DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 1 de outubro de 2020
LEI Nº 1705 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1705 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:
836 –
BANCO DO BRASIL S.A C/C 25637-4 Convênio 033/2020 SEAB - Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
206080011.1.006
Projetos de Agropecuária
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
9.000,00
TOTAL
9.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2020, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 –
(Livre) Recursos Ordinários
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO
2678200282.028
Manutenção da Malha Viária
3.3.90.39.00 (1026)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
9.000,00
TOTAL
9.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal