DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1727/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1727/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial e a complementar Ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 44.548,38 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais, e trinta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
Da FONTE DE RECURSOS:
941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440041.2.073
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
(Devolução de saldo de Convênio)
39.548,38
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
(Devolução de saldo de Convênio)
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO da Fonte Livre) –
Em favor da
FONTE DE RECURSOS:
941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
5.000,00
TOTAL
44.548,38
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2020
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020)
Fonte: 941
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldo de 2020)
941 –
BB C/C 24969-6 FEAS – Veículo Adaptado
39.548,38
0,00
39.548,38
0,00
TOTAIS.....................................R$
39.548,38
0,00
39.548,38
0,00
II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2021, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 –
(Livre)
Recursos
Ordinários
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO
2678200282.028
Manutenção da Malha Viária
3.3.90.39.00 (279)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal