DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 24 de abril de 2026
LEI N 2006 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N 2006 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT 2025
LEI Nº 2006, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 9.487.943,65 (Nove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
07001
Departamento de Obras e Viação
154520026.2.026
Manutenção do urbanismo
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
85.000,00
3.390.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3000-SF
85.000,00
267820029.2.027
Manutenção das atividades da unidade-apoio adm.
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
300.000,00
3.1.90.30
Material de consumo
3000-SF
150.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3000-SF
150.000,00
267820028.2.028
Manutenção do Departamento de Obras e Viação
3.3.90.30
Material de consumo
3504-SF
47.450,57
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
31060-SF
53.396.98
3.3.90.30
Material de consumo
31060-SF
50.000,00
154510026.1.017
Desenvolvimento e Renovação da Infraestrutura Urbana
4.4.90.51
Obras e Instalações
3000-SF
500.000,00
267820028.1.018
Desenvolvimento e Renovação da Infraestrutura Rural
4.4.90.51
Obras e Instalações
3000-SF
950.000,00
07002
Departamento de Urbanismo
254520027.2.025
Eficientização, modernização, ampliação e manutenção da iluminação pública
4.4.90.51
Equipamentos e material permanente
3507-SF
70.000,00
4.4.90.52
Obras e Instalações
3507-SF
49.596,78
154520026.1.014
Recursos da CIDE
3.3.90.30
Material de consumo
3512-SF
3.693,47
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06001
Departamento de Educação
123610017.2.015
Transporte Escolar Municipal
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção
3107-SF
40.820,01
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção
31061-SF
8.616,44
123610014.2.018
Manutenção do ensino - Apoio Administrativo
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3103-SF
36.201,88
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
100.000,00
3.1.91.13
Contribuições Patronais
3000-SF
50.000,00
123610019.2.017
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3104-SF
90.517,78
3.3.90.30
Material de Consumo
31052-SF
4.306,77
3.3.90.30
Material de Consumo
3000-SF
200.000,00
123610019.1.010
Estruturação do Ensino Fundamental
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
31044-SF
11.356,01
06002
Encargos do FUNDEB
1236100202.019
FUNDEB (70%)-Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3101-SF
136.315,28
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31080-SF
87.469,79
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080 - EA
15.435,85
06003
Departamento De Cultura
133920024.2.023
Manutenção das Atividades Culturais
3.1.90.13
Contribuições Patronais
3000-SF
10.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
20.000,00
06004
Departamento de Esporte
278120025.2.024
Manutenção das Atividades Desportivas
3.1.90.13
Contribuições Patronais
3000-SF
10.000,00
278120025.1.013
Projetos Desportivos
4.4.90.51
Obras e Instalações
3000-SF
550.000,00
0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04002
Departamento de Tributação e Fiscalização
0412900092.007
Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3510-SF
8.606,16
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3511-SF
13.222,87
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3000-SF
35.000,00
04003
Departamento de Contabilidade
041240010.2.008
Manut. Atividades Departamento de Contabilidade
3.1.90.13
Contribuições Patronais
3000-SF
10.000,00
04003
Departamento de Compras
041230006.2.044
Manutenção Atividades Departamento Compras
3.1.91.13
Contribuições Patronais
3000-SF
35.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3000-SF
100.000,00
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03001
Departamento de Administração
04.122.0003.2.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.3.90.40
Serviços De Tecnologia Da Informação E
31045-SF
37.764,44
Comunicação - Pj
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3000-SF
42.268,40
04.122.0003.1.005
Modernização das Unidades Administrativas
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3514-SF
4.710,67
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
3000-SF
600.000,00
800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08001
Fundo Municipal de Saúde
1030100341.047
Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
36210-SF
223.504,01
4.4.90.51
Obras e instalações
3000-SF
115.000,00
10301.0034.2.033
Transferências aos consórcios intermunicipais (cre/arss), e intergestores de saúde
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3621 – SF
17.000,00
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
31018 – SF
1.873,80
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
34941 – SF
17.904,77
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3494 – SF
200.426,30
3.3.71.70
Rateio pela participação em consórcio público
3000 – SF
200.000,00
10301.0034.2.031
Atenção Básica Fixa
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3495 – SF
236,69
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3497 – SF
21.301.84
3.3.90.30
Material de consumo
31035 – SF
2.369,72
3.3.90.30
Material de consumo
3621 – SF
86,458,12
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3621 – SF
86.458,12
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3494 – SF
250.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
31064 – SF
7.751,14
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
31062 – SF
25.849,24
3.1.90.11
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3000– SF
350.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3000– SF
100.000,00
10301.0034.2.048
Saúde Bucal
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3494 – SF
50.000,00
3.1.91.13
Contribuições Patronais
3494 – SF
44.263,88
10301.0034.2.047
Agentes comunitários de saúde - fms
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3303 – SF
17.093,68
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
31051 – SF
25.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
31051 – SF
26.112,02
10301.0034.2.032
Saúde da família - fms
3.1.91.13
Contribuições Patronais
3303 – SF
10.000,00
0500
SECRETARIA MUNICIPA DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05001
Departamento de Agropecuária
2060800111.006
Projetos de agropecuária
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
31016-SF
234.686,07
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3000-SF
50.000,00
05002
Departamento de Meio Ambiente
1854100122.087
FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3555-SF
26.742,63
175120037.2.088
Fundo municipal de saneamento básico - FMS
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3000-SF
30.000,00
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10001
Fundo Municipal de assistência Social
08.244.0041.2.072
Bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro único
3.3.90.30
Material de consumo
3940-SF
16.917,30
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3940-SF
5.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3940-SF
40.000,00
08.244.0041.2.056
Bloco da proteção social básica
3.3.90.30
Material de consumo
3934-SF
5.273,50
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3934-SF
5.273,50
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
50.000,00
08.245.0041.1.061
Execução de emendas parlamentares para a assistência social
3.3.90.30
Material de consumo
31018-SF
102.635,71
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
31018-SF
102.635,71
08.245.0041.1.038
Projetos do FMAS – Fundo Municipal de Assistência social
4.4.90.51
Obras e Instalações
3000-SF
50.000,00
10002
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0039.6.038
Manutenção das Atividades relacionadas ao atendimento à Criança e ao Adolescente
3.3.90.30
Material de consumo
3880-SF
17.755,10
3.3.90.30
Material de consumo
3879-SF
34.717,19
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3879-SF
125.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3879-SF
15.000,00
10003
Assistência social – Órgão Gestor
082440041.1.049
Fundo municipal de habitação de interesse social - fhis
4.4.90.51
Obras e Instalações
3000-SF
1.500.000,00
082440042.2.041
Atividades de Assistência Social - ÓRGÃO GESTOR
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3000-SF
200.000,00
10004
Fundo Municipal do Idoso
08.241.0041.2.077
Manutenção das Atividades relacionadas com o IDOSO
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3934-SF
28.008,35
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3934-SF
40.465,21
3.3.90.30
Material de consumo
3900-SF
10.762,01
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3900-SF
10.762,00
0200
EXECUTIVO MUNICIPAL
02001
Gabinete do(a) Prefeito(a)
041220002.2.002.
Manutenção das atividades do Gabinete
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3000-SF
150.000,00
0900
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FAPEN
09001
Fundo Financeiro
09.272.0036.2.036
Beneficiários do FAPEN – Manutenção (financeiro)
3.1.90.01
Aposentadorias rpps, reserva rem. E reformas dos militares
31046-SF
5.955,89
9.487.943,65
TOTAL
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados.
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2025 (Sobras de Recursos Financeiros de 2025), conforme abaixo especifica:
FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM
31.12.2025
000
Recursos Ordinários (Livres)
6.777.268,40
101
FUNDEB 60%
136.315,28
1016
Emendas Individuais Impositivas “ transferência especial “ (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
234.686,07
1018
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade
207.145,22
definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
36.201,88
1035
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
2.369,72
104
Demais impostos vinculados à educação básica
90.517,78
1044
Outras Transferências de Recursos do FNDE
11.356,01
1045
Outros Recursos não Vinculados
37.764,44
1051
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
51.112,02
1052
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
4.306,77
1060
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres
103.396,98
1061
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação
8.616,44
1062
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde
25.849,24
1064
SUS-COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM
7.751,14
107
Salário Educação
40.820,01
1080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União ETI
87.469,79
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
27.093,68
494
Atenção Básica
544.690,18
4941
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
17.904,77
495
Atenção Básica
236,69
497
Vigilância em Saúde
21.301,84
504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
47.450,57
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
119.596,78
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
8.606,16
511
Taxas - Prestação de Serviços
13.222,87
512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
3.693,47
514
Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas
4.710,67
555
C/c 14734-6 Repasse SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
26.742,63
621
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
189.916,24
6210
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
223.504,01
879
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA
174.717,19
880
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
17.755,10
900
BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011
21.524,01
934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
79.020,56
940
Bloco de Financiamento da Gestao do programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015
61.917,30
1046
Recursos vinculados ao RPPS – Fundo em repartição (plano financeiro)
5.955,89
TOTAL
9.472.507,80
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2026 conforme abaixo especifica:
FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO ESCESSO DE ARRECAÇÃO EM 2026
1080
Complementação da União ao FUNDEB – ETI (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), destinada à criação de matrículas em tempo integral
R$ 15.435,85
TOTAL
R$ 15.435,85
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal