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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2022

LEI Nº 1809, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1809, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 1.750/2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 1.750/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8 % (oito por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei.

(...)”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Renascença, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2611, em 23 de setembro de 2022. Código identificador 1ABEFEBA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.