DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1751 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 1751 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 154.150,00 (cento e cinquenta e quatro mil, e cento e cinquenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 839 –
CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de Agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
124.150,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de rendimentos dos recursos do Convênio)
5.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de sobras dos recursos do Convênio)
25.000,00
TOTAL
154.150,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita
2418109104
(419)
Fonte: 839
Repasse em 2021, CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário
0,00
124.150,00
0,00
124.150,00
132100110806
(420)
Fonte: 839
Rendimentos em 2021, BB CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
(Devolução de sobras dos recursos do Convênio) – Fonte: 839
0,00
25.000,00
25.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
154.150,00
0,00
154.150,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal