DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de junho de 2018
LEI Nº 1583 DE 14 DE JUNHO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1583 DE 14 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte de Recursos: 941 – BB C/C 024394-9 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
0824400412.073
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Portaria SNAS 65/2018
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suplementação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
1718041110 (417)
Fonte: 941
Repasses em 2018, BB C/C 024394-9 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
0,00
4.500,00
0,00
4.500,00
132100110608 .01 (418)
Fonte: 941
Rendimentos em 2018, BB C/C 024394-9 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
0,00
500,00
0,00
500,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
0824400411.048
Bloco de Investimentos - SUAS
4.4.90.51.00 (567)
Obras e instalações
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal