DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 27 DE MAIO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 27 DE MAIO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 27 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Renascença.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de Renascença, visando os seguintes objetivos:
I - direcionar o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município, a partir da relação entre circulação e uso e ocupação do solo;
II - adaptar e reestruturar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação e prever a malha viária para as áreas de expansão previstas;
III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto aos moradores;
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas com deficiências.
Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária urbana ou rural, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental e estarão sujeitos a análise do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e órgãos estaduais competentes.
Art. 2º O sistema de transporte coletivo do Município deverá ser objeto de plano específico, de acordo com as diretrizes estabelecidas nas leis do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo e com o estabelecido pela Lei do Sistema Viário, a qual diz respeito à circulação viária, transportes coletivos, de carga e passageiros e circulação de pedestres, de acordo com as diretrizes aqui apresentadas.
Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei:
I - anexo I - Tabelas de características geométricas das vias municipais;
II - anexo II - Tabelas de características geométricas das vias urbanas;
III - anexo III - Dimensões mínimas para retornos;
IV - anexo IV - Perfis das vias urbanas;
V - anexo V - Mapa de hierarquização do sistema viário Municipal;
VI - anexo VI - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano da Sede e Distritos.
Art. 4º Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de decreto.
Seção II
Das Definições
Art. 5º Para os fins desta lei, entende-se por:
I - ACESSO: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade pública ou privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II - ACOSTAMENTO: a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego;
III - ALINHAMENTO: a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV - CALÇADA OU PASSEIO: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros fins;
V - CANTEIRO CENTRAL: o espaço compreendido entre os bordos internos das faixas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional e esteticamente;
VI - CICLOVIA: a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de bicicletas ou seus equivalentes, não motorizados;
VII - CRUZAMENTOS: destinam-se a articular o sistema viário nas suas diversas vias, e se classificam em dois tipos:
a) cruzamento simples: são os cruzamentos em nível com, no máximo, duas vias que se interceptam, de preferência, ortogonalmente;
b) cruzamento rotulado: são cruzamentos de duas ou mais vias, feitos em nível com controle de fluxo sinalizado (Placas: PARE/VIA PREFERENCIAL), ou semáforos, conforme estudos de volume de fluxo.
VIII - DIRETRIZ VIÁRIA: via urbana projetada, somente em estudo por projeto específico a ser implantada no sistema viário do Município;
IX - ESTACIONAMENTO: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
X - FAIXA DE DOMÍNIO DE VIAS: é a porção do solo ao longo da pista de utilização pública, em ambos os lados da via;
XI - FAIXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS: faixa paralela à caixa de rolamento das vias rurais, em ambos os lados;
XII - FAIXA NON AEDIFICANDI: área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
XIII - GREIDE: é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;
XIV - LARGURA DE UMA VIA: distância entre os alinhamentos da via;
XV - LOGRADOURO PÚBLICO: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo);
XVI - MALHA URBANA: o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
XVII - MEIO-FIO: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XVIII - NIVELAMENTO: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
XIX - PISTA DE ROLAMENTO: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais e acostamentos;
XX - SEÇÃO NORMAL DA VIA: a largura total ideal da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
XXI - SISTEMA VIÁRIO: o conjunto de vias que, de forma hierarquizadas e articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
XXII - VIA DE CIRCULAÇÃO: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e canteiros centrais;
XXIII - VIA MUNICIPAL: o conjunto de vias do Município, excluídas as vias urbanas, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
XXIV - VIA URBANA: o conjunto de vias da Sede Urbana e Distritos classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional.
Seção III
Do Disciplinamento do Uso das Vias
Art. 6º O Município será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
III - à estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização da sede urbana e do incentivo ao turismo;
IV - ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados;
V - ao estudo sobre a necessidade da instalação de placas de sinalização e quantidades necessárias de redutores de velocidade e semáforos, objetivando agilizar o tráfego dos veículos nestas vias;
VI - ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias, se for o caso;
VII - à colocação de placas e mobiliário urbano ao longo das vias;
VIII - à implantação de canteiros ao longo das vias conforme consta nesta Lei, com espécies determinadas pela Plano de Arborização Urbana e Paisagismo;
IX - ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de pessoas com necessidades especiais e idosos;
X - à padronização de calçadas, de acordo com estudos específicos, para utilização de pisos e revestimentos adequados.
Art. 7º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no Município de Renascença.
Parágrafo único. O Município de Renascença fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º Considera-se sistema viário do Município de Renascença o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Seção I
Da Hierarquização das Vias Municipais
Art. 9º As vias do Sistema Viário são classificadas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, conforme Anexo V (Mapa da Hierarquia das Vias Municipais), como segue:
I - RODOVIAS ESTADUAIS: compreende a PRT-280, ligação de Renascença - PR à Marmeleiro - PR (leste-oeste) e a Vitorino – PR, no sentido oeste-leste, e a PR-180, ligação de Renascença ao Município de Campo-Erê - SC.
II - VIAS MUNICIPAIS PRINCIPAIS: compreende as vias de maior tráfego, de interligação entre as principais comunidades rurais e onde trafega o transporte escolar, com a finalidade de promover a circulação no interior do Município;
III - VIAS MUNICIPAIS SECUNDÁRIAS: compreende as demais vias rurais do Município, caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade.
Seção II
Da Hierarquização das Vias Urbanas da Sede
Art. 10 Para efeito desta Lei, a hierarquia viária da área urbana da sede de Renascença compreende as seguintes categorias de vias, conforme Anexo VI (Mapa da hierarquia das vias urbanas):
I - VIA DE TRÁFEGO ESPECIAL: com a finalidade de absorver o fluxo pesado de veículos provenientes de Marmeleiro e Vitorino. Deve prioritariamente apresentar sinalização horizontal e vertical adequada, além de dispositivos de segurança ao pedestre. Corresponde à rodovia PRT-280;
II - VIA MARGINAL: é a via que promove distribuição do tráfego da Rodovia aos estabelecimentos localizados às suas margens. É configurada por uma via de mão dupla e baixa velocidade buscando evitar maiores conflitos com a rodovia que margeia. Corresponde às Ruas Vitório Venzon e Marechal Hermes da Fonseca, vias marginais da rodovia PRT-280;
III - VIA PRINCIPAL: é a via localizada na área central, deve receber destaque, em termos de tratamento da paisagem urbana - mobiliário urbano, iluminação pública, arborização, sinalização - em função de que concentra as edificações de maior importância da cidade. Também tem como função possibilitar o acesso à cidade e fazer a ligação axial de seus extremos. Corresponde à Avenida Castelo Branco, em toda a sua extensão;
IV - VIA ESTRUTURAL: é a via que possui a função de estruturar a expansão da cidade direcionando o crescimento, dando forma ao desenho urbano. Normalmente nessas vias o solo é mais adensado que as vias do entorno, sendo também o principal eixo de circulação de veículos e transporte coletivo. Compreende a Rua Nilo Peçanha e a Rua Venceslau Braz;
V - VIA COLETORA: tem a função de coletar e distribuir o tráfego local e de passagem, formando um sistema de vias interligando a malha urbana. Corresponde às Ruas Epitácio Pessoa, Washington Luiz, Costa e Silva e Silvino Nicolau Bortolini;
VI - VIAS LOCAIS: configuradas pelas vias de mão dupla e baixa velocidade, promovendo a distribuição do tráfego local. Compreende as demais vias urbanas.
Seção III
Da Hierarquização das Vias Urbanas do Distrito de Baulândia
Art. 11 Fica estabelecida a seguinte hierarquização viária para a sede do Distrito de Baulândia:
I - VIA PRINCIPAL: é a via principal do Distrito onde se concentram as atividades comerciais. Normalmente nessas vias o solo é mais adensado que as vias do entorno, sendo também o principal eixo de circulação de veículos e transporte coletivo. Corresponde à Avenida Baulândia.
II - VIA LOCAL: é a via que possui mão dupla e baixa velocidade e que promove a distribuição do tráfego local. Correspondem às demais vias.
Seção IV
Da Hierarquização das Vias Urbanas do Distrito de Canela
Art. 12 Fica estabelecida a seguinte hierarquização viária para a sede do Distrito de Canela:
I - VIA PRINCIPAL: é a via principal do Distrito onde se concentram as atividades comerciais. Normalmente nessas vias o solo é mais adensado que as vias do entorno, sendo também o principal eixo de circulação de veículos e transporte coletivo. Corresponde à Avenida Duque de Caxias.
II - VIA LOCAL: é a via que possui mão dupla e baixa velocidade e que promove a distribuição do tráfego local. Correspondem às demais vias.
Seção V
Das Vias
Art. 13 As vias a serem criadas em processo de loteamento ou oficializadas em projeto urbanístico do Município serão classificadas como vias locais, se não houver necessidade de outra classe de via.
§1º Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas constantes na Seção V da presente Lei e nos Anexos I, II, III e IV.
§2º Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR-9050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 14 As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.
Art. 15 Para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado do entorno, evitando a falta de continuidade de vias locais.
Parágrafo único. As vias estruturais, principais e coletoras não poderão ter seu traçado interrompido na abertura de novos loteamentos, devendo ser prevista a continuidade.
Art. 16 Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual PRT-280 será obrigatório o respeito à faixa de domínio determinada pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER).
Art. 17 As vias projetadas indicadas no mapa de hierarquização do sistema viário urbano, conforme Anexo VI e perfis das vias dos Anexos III e IV poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo II, conforme determinação técnica do Executivo Municipal.
Art. 18 Novas vias poderão ser definidas e classificadas por decreto municipal de acordo com esta lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
Art. 19 As vias deverão ter sinalização horizontal e vertical, de acordo com critérios estabelecidos na legislação nacional de trânsito.
Seção VI
Do Dimensionamento
Art. 20 As vias públicas deverão ser dimensionadas tendo como parâmetros os seguintes elementos:
I - faixa de rolamento para veículos;
II - faixa de estacionamento/acostamento para veículos;
III - passeio para pedestre.
Art. 21 Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual.
Art. 22 A Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento poderão requerer a utilização da faixa de manutenção das vias rurais, quando houver necessidade, sendo a negociação feita diretamente com o proprietário, estudado caso a caso.
Art. 23 É obrigatório recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) para as novas edificações em vias municipais principais e secundárias, a partir da faixa de segurança.
Art. 24 A VIA MUNICIPAL PRIMÁRIA deverá comportar, no mínimo, 12,00m (doze metros), contendo:
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 6,00m (seis metros);
II - 2 (duas) faixas de manutenção de, no mínimo, 3,00m (três metros) cada.
Art. 25 A VIA MUNICIPAL SECUNDÁRIA deverá comportar, no mínimo, 8,00m (oito metros), contendo (ver Anexos):
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 4,00m (quatro metros);
II - 2 (duas) faixas de manutenção de, no mínimo, 2,00m (dois metros) cada;
Art. 26 A VIA MARGINAL deverá comportar, no mínimo, 12,00m (doze metros), contendo (ver Anexos):
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 7,00m (sete metros);
II - 1 (uma) faixa para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
III - 1 (um) passeio para pedestres de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 27 A VIA PRINCIPAL deverá comportar, no mínimo, 30,00m (trinta metros) no centro e 24,00m (vinte e quatro metros) nos bairros, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) cada, no centro e 5,00m (cinco metros) cada, nos bairros;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 5,00m (cinco metros) cada, no centro e 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) cada, nos bairros;
IV - canteiro central de, no mínimo, 4,00m (quatro metros) no centro e 2,00m (dois metros) nos bairros.
Art. 28 A VIA ESTRUTURAL deverá comportar, no mínimo, 20,00m (vinte metros), contendo:
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 8,00m (oito metros);
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
Art. 29 A VIA COLETORA deverá comportar, no mínimo, 16,00m (dezesseis metros), contendo (ver Anexos):
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros);
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
Art. 30 A VIA LOCAL deverá possuir, no mínimo, 12,00m (doze metros), contendo (ver Anexos):
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 6,00m (seis metros);
II - 1 (uma) faixa de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,00m (dois metros);
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,00m (dois metros) cada.
Art. 31 Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual ou federal será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) conforme a Lei Federal nº. 6766/79 para a implantação de via marginal.
Parágrafo único. A via marginal poderá ter dimensão maior do que a faixa non aedificandi desde que respeitadas as dimensões, a hierarquia e os demais critérios estabelecidos na Lei do Sistema Viário do Município.
Art. 32 Quando do licenciamento ou da expedição de alvará para o funcionamento de atividades ou execução de obras é obrigatório a reserva de faixa para o alargamento previsto na faixa de domínio.
Art. 33 As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes viárias e continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que se destinam.
Seção VII
Da Implantação das Vias
Art. 34 A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias para a abertura das vias e implantação de edificações.
Art. 35 O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como aos Anexos I, II, III e IV.
Art. 36 As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por cento) em trechos não superiores a 150,00 m (cento e cinquenta metros).
Art. 37 Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.
Art. 38 A implantação da vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos (como em rodovias dentro de perímetro urbano), para promover a desaceleração dos veículos.
Seção VIII
Da Circulação e Sinalização Viária
Art. 39 A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização e das limitações de tráfego, deverá obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei, consubstanciadas em seus Anexos, cabendo ao Executivo Municipal a elaboração do PLANO/PROJETO DE SINALIZAÇÃO URBANA, bem como projetos definindo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.
Seção IX
Dos Passeios e Arborização
Art. 40 Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres.
Parágrafo único. A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
Art. 41 Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa para pessoas com necessidades especiais, conforme as normas especificadas pela NBR-9050/2015 da ABNT.
Art. 42 A arborização urbana seguirá lei específica municipal e/ou Plano de Arborização do Município.
§1º A remoção e o plantio de árvores nos passeios públicos deverá obedecer ao Plano de Arborização Urbana e dependerá de autorização do Município.
§2º Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de Arborização Urbana.
Art. 43 Quando uma árvore necessitar ser arrancada, mediante autorização do Executivo Municipal, uma nova deverá ser plantada o mais próximo possível da anterior.
§1º Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
§2º Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de Arborização Urbana.
Seção X
Das Ciclovias
Art. 44 Considera-se a implantação de ciclovias na sede urbana do Município como importante alternativa de lazer e para se privilegiar o trabalhador, por ser um meio de transporte barato e por não agredir o meio ambiente.
Art. 45 Na implantação das ciclovias é necessária a execução de sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos em pontos próximos a espaços de uso público como escolas, postos de saúde, praças.
Seção XI
Das Áreas de Estacionamento
Art. 46 As áreas de estacionamento deverão ser definidas, demarcadas e ter a sinalização vertical e horizontal implantadas, determinando-se as áreas de estacionamento permitidas e estabelecendo-se critérios de porte de veículos permitidos e horários, de acordo com a Lei do Código de Obras.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 47 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de 04 (quatro) a 31 (trinta e um) unidades do Valor Básico de Referência – VBR do Município vigentes à época da infração.
§1º A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo Órgão Público competente.
§2º O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados que venham a ferir o disposto nesta Lei.
§3º As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas em Leis Federais e Lei Estadual, por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
Parágrafo único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta lei.
Art. 49 O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 50 A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, será complementada com o Plano de Sinalização Urbana e com o Plano de Arborização Urbana, e de acordo com as disposições dos artigos anteriores e Anexos desta Lei.
Art. 51 As modificações que por ventura vierem a ser feita no sistema viário deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).
Art. 52 Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).
Art. 53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei 994, de 05 de maio de 2008 e suas alterações posteriores.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
ANEXO I – Tabelas de características geométricas das vias MUNICIPAIS
Categorias das vias
Seção normal da via (m)
Pista de rolamento (m)
Faixas de manutenção (m)
Inclinação mínima(1) (%)
Rampa máxima(2) (%)
Rodovias Estaduais
Parâmetros definidos pelo DER
Via Municipal Primária
12,00
6,00
(E) 3,00
(D) 3,00
0,5
20
Via Municipal Secundária
8,00
4,00
(E) 2,00
(D) 2,00
0,5
20
(1) Da seção transversal tipo.
(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).
ANEXO II – Tabelas de características geométricas das vias URBANAS
Categorias das vias
Seção normal da via (m)
Pista de rolamento (m)
Faixas de estacionamento (m)
Calçadas (m)
Canteiro central (m)
Inclinação mínima(1) (%)
Rampa máxima(2) (%)
Via de Tráfego Especial
Parâmetros definidos pelo DER
Marginal
12,00
7,00
(D) 2,50
(D) 2,50
-
0,5
20
Principal
30,00 (centro)
(D) e (E) 5,50
(D) e (E) 2,50
(D) e (E) 5,00
4,00
0,5
20
24,00 (bairros)
(D) e (E) 5,00
(D) e (E) 2,50
(D) e (E) 3,50
2,00
0,5
20
Estruturais
20,00
8,00
(D) e (E) 2,50
(D) e (E) 3,50
-
0,5
20
Coletoras
16,00
6,50
(D) e (E) 2,25
(D) e (E) 2,50
-
0,5
20
Local
12,00
6,00
(D) ou (E) 2,00
(D) e (E) 2,00
-
0,5
20
(1) Da seção transversal tipo.
(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).
(3) Quando houver.
Anexo III - Dimensões mínimas para retornos
Anexo IV - Perfis das vias urbanas
ANEXO V – MAPA DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
ANEXO VI – MAPA DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DA SEDE