DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2025
LEI Nº 1970, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1970, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o numero de vagas dos cargos que abaixo especifica:
Cargo
Nº de vagas atual
Novo nº de vagas
Enfermeiro
06
07
Escriturário
20
21
Fisioterapeuta
01
02
Técnico em Enfermagem
06
08
Art. 2º Fica criado no Anexo III, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, conforme tabela abaixo:
Cargo
Carga horária
Nº de vagas
Nível
Auditor Fiscal de Tributos
40
01
20
Art. 3º Acresce ao Anexo IV, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, as atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos.
Art; 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita