DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 1991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Define as zonas urbanas, fixa as regras e critérios para a graduação dos tributos municipais, para aplicação no exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Renascença aprovou, e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Para os fins do disposto nos arts. 6º e 225º do Código Tributário do Município, são consideradas zonas urbanas as seguintes áreas e/ou imóveis da Sede do Município:
I – Os lotes contidos nas quadras nº 01 a 42 do Bairro Centro;
II – Os lotes contidos nas quadras dos Bairros Cristo Rei, Zanella, Santa Maria, Santa Maria Ampliação, Rufatto, Associação e as quadras situadas no Prolongamento da Rua Nilo Peçanha, saída para Campo Erê;
III – Os lotes contidos nas quadras nº 55 a 63 do Bairro Parque Industrial;
IV – Os lotes constantes dos Lotes nº 49 e 98 da Gleba Barra do Marmeleiro e seus desmembramentos;
V – Os lotes contidos no Bairro Parque Yara.
Parágrafo único. Todas as chácaras e áreas anexadas ao Quadro Urbano da Sede do Município, não incluídas nos incisos deste artigo, são consideradas áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal editará normas específicas fixando os prazos e condições para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos no exercício de 2026.
Art. 3º. No cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, serão aplicadas as seguintes alíquotas sobre os valores fixados na Planta Genérica de Valores:
I – 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis edificados;
II – 0,36% (trinta e seis centésimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados;
III – 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis considerados áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana.
Art. 4º. Poderão ser isentos do pagamento do IPTU os imóveis cedidos gratuitamente por particulares para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, estaduais ou federais, enquanto perdurar tal utilização.
§ 1º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas até o mês de dezembro de cada exercício, para vigorarem no exercício seguinte.
§ 2º. A isenção poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso seja verificado o desaparecimento das condições que autorizaram sua concessão.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por decreto, conceder desconto de até 10% (dez por cento) para o pagamento do IPTU em cota única antecipada, conforme prazos e critérios a serem fixados na regulamentação própria.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA, aos 10 (DEZ) dias do mês de dezembro de 2025
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal