GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2024
LEI Nº 1907, DE 24 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1907, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção da Assessoria Técnica em Planejamento e da Assessoria Técnica em Administração, da estrutura do Poder Executivo Municipal dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam extintas da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Renascença a Assessoria Técnica em Planejamento e a Assessoria Técnica em Administração, integrantes do Gabinete do Prefeito e os respectivos cargos de Assessor Técnico em Planejamento (CC-17) e Assessor Técnico em Administração (CC-17).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os incisos IV e V do artigo 6º, artigo 10 e artigo 11, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009.
Renascença, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito