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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2022

LEI Nº 1.777, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.777, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Concede recomposição nos subsídios dos agentes políticos do Município de Renascença, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1°. Fica concedida à recomposição nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, de que trata o artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, de janeiro a dezembro de 2021, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2°. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Renascença, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2458, em 17 de fevereiro de 2022. Código identificador 13752BF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.