DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 24 de abril de 2024
LEI Nº 1897/024 DE 19 DE ABRIL DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1897/024 DE 19 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1897/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 214.134,54 (duzentos e quatorze mil, cento e trinta e quatro reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0601
Departamento de Educação
1236100192.017
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
3107-SF
79.631,87
123650018.2.016
CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específico para crianças
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
31044-SF
54.966,84
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
1044
9.161,14
3.3.90.30.00
Material de consumo
31044-SF
3.131,61
3.3.90.30.00
Material de consumo
1044
32.212,09
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1044
24.867,92
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1004
Fundo Municipal do Idoso
0824400412.077
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3934-SF
10.162,97
TOTAL
214.134,54
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO (Superávit Financeiro) EM 31.12.2023 R$
107
Salário Educação - FNDE
79.631,97
1044
Outras transferências de recursos do FNDE (Escola em TEMPO INTEGRAL)
58.098,45
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS) Fundo do idoso (VIAJA MAIS 60)
10.162,97
TOTAL...................R$
147.893,39
II – REDUÇÃO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0701
Departamento de Obras e Viação
2678200292.027
Manutenção das atividades da unidade-apoio administrativo
Fonte: 000
3.3.90.30.00
Material de consumo
– Recursos ordinários(livres)
66.241,15
(415)
TOTAL
66.241,15
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal