GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 1637, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1637, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso, à título oneroso, de imóvel que especifica, mediante licitação.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica desafetada a área descrita nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar licitação, na modalidade de concorrência, para efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, à pessoa jurídica de direito privado, do imóvel denominado: “Lote nº 01, da Quadra n. 63, do Loteamento Industrial II, na cidade de Renascença – PR, com área de 2.436,03m2, objeto da Matrícula nº 9840, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro – PR”, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação, designada pelo Decreto nº 1974, de 02 de agosto de 2019 em R$ 180 (cento e oitenta reais) o metro quadrado, que corresponde ao valor total de R$ 438.485,40 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 2º. A empresa concessionária, em contrapartida, fica obrigada a iniciar uma atividade industrial, bem como gerar e manter, durante toda a concessão, no mínimo 5 (cinco) empregos novos diretos, preferencialmente dentre os habitantes do Município de Renascença.
Parágrafo Único. A comprovação dos empregos se dará mediante envio de relatório semestral do quadro de empregados para o Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, acompanhado de cópia dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Art. 3º. Estando assinado o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a Concessionária deverá iniciar sua instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito, devidamente justificados e aceitos pela Administração.
Art. 4º. É de responsabilidade da Concessionária a instalação de energia elétrica, água, destinação adequada dos resíduos, cumprimento da legislação ambiental, ampliações ou reformas necessárias ao correto funcionamento da empresa, sempre cumprindo a legislação pertinente ao ramo de atividade.
Art. 5º É defeso à Concessionária paralisar suas atividades, sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiros o imóvel ou alterar a destinação que lhe foi dada.
Art. 6º. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem que a Concessionária tenha comprovado o cumprimento do disposto nesta Lei e nas demais exigências e obrigações a serem firmadas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, será procedida a revogação da Concessão, revertendo-se o imóvel e as benfeitorias existentes ao patrimônio do Município de Renascença.
Art. 7º. A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda, com o incentivo à instalação de empresas, conforme dispõe o artigo 274, II, da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º. O prazo desta concessão é de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem na data da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo concordância entre as partes.
Art. 9º. A revogação da presente concessão poderá ocorrer se as disposições desta lei forem descumpridas pela concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer outros encargos à Concessionária, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 943, de 23 de agosto de 2007.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito