GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2018
LEI Nº 1.578, DE 16 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578, DE 16 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 1.578, DE 16 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros para servidores e professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Renascença - Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica determinado a realização de curso de primeiros socorros para servidores e professores da Rede Pública Municipal de Ensino, do Município de Renascença.
§ 1º - Dentro da Rede Pública Municipal de Ensino, o curso será ofertado aos professores e servidores do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI - Girassol) e da Escola Municipal Professora Ida Kummer.
§ 2º - Todos os educadores e servidores desses espaços educacionais deverão participar do curso previsto no caput desse artigo.
§ 3º - O curso que trata esse projeto de lei, poderá ser estendido a todos os servidores públicos do Município de Renascença - Paraná.
§ 4º - O curso poderá ser disponibilizado a rede Estadual de Ensino, caso haja interesse da direção do Colégio Estadual de Renascença Padre José Júnior Vicente- E.F.M.
Art. 2º - O curso será ministrados por profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, Corpo de Bombeiros, ou pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Parágrafo único - Para realização do curso, o Poder Público Municipal deve buscar parcerias com as instituições já citadas, (Secretaria Municipal de Saúde, Corpo de Bombeiros ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), não havendo despesas ao município.
Art. 3º - A carga horária de treinamento para o curso será determinada pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Instituição que irá realizar o treinamento.
Parágrafo único - O curso/treinamento de primeiros socorros, ocorrerá juntamente com a semana pedagógica ou de planejamento de cada espaço educacional.
Art. 4º - O curso de primeiros socorros para a Rede Municipal de Ensino, deve ser renovado anualmente.
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
Renascença, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito