DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 1760 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1760 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.086
Portaria nº 1.797/2020 Min. Saúde, de 21/07/2020 – Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19
3.3.90.39.00
(14167)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1020 –
BB C/C 025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 )
180.000,00
3.3.90.39.00
(14167)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO da Fonte: 000 (Livre)
Em favor da Fonte: 1020
20.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor TOTAL Orçado
Para a Fonte
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita
17180391.09 (408)
Fonte: 1020
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB C/C 025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) -- (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 )
10.000,00
420.000,00
230.000,00
180.000,00
TOTAIS.....................................R$
10.000,00
420.000,00
230.000,00
180.000,00
II – Anulação Total/Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2021, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100342.062
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial - FMS
3.3.90.30.00 (515)
Material de consumo
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal