DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 1717/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1717/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.086), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.086 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:
NOVA AÇÃO: 2.086
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.086
Portaria nº 1.797/2020 Min. Saúde, de 21/07/2020 – Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19
Detalhamento da Ação
Atender aos preceitos da Portaria nº 1.797/2020 do Ministério da Saúde, de 21/07/2020, de forma a custear o Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19 do Município, com pagamento de pessoal e aquisição de materiais, combustíveis, equipamentos de proteção individual (EPIs) e serviços, inclusive de Consórcio, necessários ao atendimento da Portaria.
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1020 –
BB C/C 025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.086
Portaria nº 1.797/2020 Min. Saúde, de 21/07/2020 – Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
160.000,00
3.3.72.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Consórcio)
20.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
28.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
32.000,00
TOTAL
240.000,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita
17180391.08 (413)
Fonte: 1020
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB C/C 025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
0,00
240.000,00
0,00
240.000,00
TOTAIS.....................................R$
0,00
240.000,00
0,00
240.000,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal