GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 1826, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1826, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei 1098, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o número de vagas do cargo efetivo de Escriturário, conforme segue:
Cargo
Carga Horária
Nº de Vagas
Nível
Escriturário
40
20
11
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito