DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 9 de novembro de 2023
LEI 1873/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1873/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N.º 1873/2023, de 08 de novembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar as ações orçamentárias da despesa, compreendendo as fontes de recursos, textos, valores e rubricas da despesa e fontes de recursos, valores e alíneas da receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2024, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1866/2023, de 27 de setembro de 2023, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2024 ficam alteradas as ações orçamentárias da despesa, compreendendo as fontes de recursos, textos, valores e rubricas da despesa abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluídas / Alterada(s):
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de saúde
1.047 – Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS
2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Ações de urbanismo
1.017 – Projetos de urbanismo
2024 e 2025
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
CÂMARA MUNICIPAL
0001 – Processo legislativo
2.001 – Manutenção das atividades legislativas
2024 e 2025
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA
2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0012 – Preservação do Meio Ambiente
2.067 – Custeio da política municipal de resíduos sólidos
2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE saúde SAÚDE
0034 – Ações de
2.031 – Atenção básica fixa - FMS
2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0025 – Educação física e desporto
2.024 – Manutenção das atividades desportivas
2024 e 2025
Rubrica e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0024 – Promoção cultural
2.089 – Fundo municipal de cultura - FMC
2024 e 2025
Nova Ação, Rubricas, Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de saúde
2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS
2024 e 2025
Altera Subfunção, Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de saúde
2.053 – Média e alta complexidade - FMS
2024 e 2025
Altera Subfunção, Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de saúde
2.062 – CAPS – Centro de atenção psicossocial - FMS
2024 e 2025
Altera Subfunção e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de saúde
2.033 – Transferências aos Consórcios Intermunicipais (CRE/ARSS), e intergestores de saúde
2024 e 2025
Altera Subfunção, Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de saúde
2.071 – Vigiasus estadual – FMS/SUS
2024 e 2025
Altera Subfunção, Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de saúde
2.051 – Vigilãncia Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS
2024 e 2025
Altera Subfunção, Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
0039 – priorização dos direitos da infância
5.038 – Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente
2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
0039 – priorização dos direitos da infância
6.038 – manutenção das atividades relacionadas ao atendimento à criança e do adolescente
2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0003 – Administração geral
2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos
2024 e 2025
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Ações de urbanismo
2.026 – Manutenção do urbanismo
2024 e 2025
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0029 – Programa de apoio administrativo – obras e viação
2.027 – Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo
2024 e 2025
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária
2.028 – Manutenção da malha viária
2024 e 2025
Valores
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente em: 2024 e 2025), ficam alteradas as fontes de recursos, valores e alíneas da receita orçamentária abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluídas / Alterada(s):
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
Período
1045
1.9.9.9.99.2.1.07.00.00
Demais receitas correntes
2024 e 2025
504
1.7.1.2.52.4.1.01.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo
2024 e 2025
1031
1.3.2.1.01.0.1.11.05.00
Rendimentos Fonte 1031 - Lei Aldir Blanc
1031
1.7.1.9.99.0.1.06.00.00
Repasse à Cultura Lei ALDIR BLANC
2024 e 2025
1053
1.3.2.1.01.0.1.11.03.00
Rendtos.BB C/C29366-0 LC195/22-Art.5o- AUDIOVISUA L(Lei PauloG
1053
1.7.1.9.99.0.1.04.00.00
BB C/C 29366-0 LC 195/2022-Art.5o- AUDIOVISUAL (Lei Paulo Gustavo)
2024 e 2025
1054
1.3.2.1.01.0.1.11.04.00
Rendtos.BB C/C 29365-2 LC 195/22 LPG- Cultura DEMAIS SETORES
1054
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00
BB C/C 29365-2 LC 195/22 LPG-Cultura DEMAIS SETORES
2024 e 2025
1056
1.7.1.9.61.0.1.01.00.00
Fonte 1056-Auxilio Financeiro-LC 123- Recursos EDUCACAO
2024 e 2025
1057
1.7.1.9.61.0.1.02.00.00
Fonte 1057-Auxilio Financeiro-LC 123- Recursos LIVRES
2024 e 2025
1060
1.7.2.9.53.0.1.01.00.00
C/C BB 13451-1 ICMS-Rec.LIVRES –Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022
2024 e 2025
1061
1.7.2.9.53.0.1.02.00.00
C/BB 13451-1 ICMS-Rec.EDUCACAO- Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022
2024 e 2025
494
171350110100
Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio- Atenção Básica (antiga 495)
2024 e 2025
1062
1.7.2.9.53.0.1.03.00.00
C/C BB 13451-1ICMS-Rec.SAUDE-Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022
2024 e 2025
1064
1.3.2.1.01.0.1.03.06.01
Rendimentos BB c/c 29456-X SUS/Compl.Piso Enfermagem
1064
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.
BB C/C 29456-X SUS/Complemento Piso ENFERMAGEM
2024 e 2025
5180
1.3.2.1.01.0.1.03.03.03
Rend.c/BB F:5180 25565 Emenda ImpositivaLEANDRE(Reforma UBS
5180
2.4.1.1.99.0.1.01.00.00
c/c 518025566-1 Emendas Impositivas Investimento SAUDE/SUS
2024 e 2025
621
1.3.2.1.01.0.1.03.05.01
Rendtos.BB C/C 29187-0 FAF Estadual CUSTEIO (Repasse SUS Est
621
1.7.2.9.99.0.1.02.11.00
BB C/C 29187-0 FAF Estadual CUSTEIO (Repasse SUS Estado FAF)
2024 e 2025
6210
1.3.2.1.01.0.1.03.05.02
Rendtos.BB C/C 29188-9 FAF Estadual INVEST (Repasse SUS Esta
6210
2.4.2.1.50.0.1.06.00.00
Estadual INVEST (Resolucao SESA 506/2023)
2024 e 2025
879
1.7.2.9.51.0.1.02.00.00
BB C/29486-7 Delib.078/2022 CEDCA/PR-Higiene Intima Criança/Adolescente
2024 e 2025
879
1.3.2.1.01.0.1.09.05
Rendimentos BB C/29486-7 Delib.078/2022 CEDCA/PR-Higiene Intima Criança/Adolescente
2024 e 2025
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito