DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de novembro de 2021
LEI 1762 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1762 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Reclassificação da Receita e sua substituição junto ao PPA-Plano Plurianual de 2022-2025, e à LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a RECLASSIFICAÇÃO da Receita e sua substituição junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021 para o período: 2022-2025, e junto à LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, Lei nº 1755 de 29/09/2021, para deixar em conformidade com as PORTARIAS da STN-Secretaria do Tesouro Nacional: Portaria nº 831, de 07 de Maio de 2021, e Portaria nº 923, de 08 de Julho de 2021, cujo teor das mesmas foi adotado também pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para os exercícios de 2022 em diante.
Art. 2º) – A Receita reclassificada junto ao PPA 2022-2025, e à LDO para 2022, está demonstrada através do documento denominado de Anexo I, o qual encontra-se anexo ao presente.
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal