DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 29 de janeiro de 2025
LEI 1928, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1928, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de farmacêutico 40h, professor de educação física 20h, agente de combate a endemias 40h.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de farmacêutico 40h, professor de educação física 20h, agente de combate a endemias 40h, e formação de cadastro de reserva, para substituição dos servidores efetivos afastados nos termos da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.
Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita