DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 1.706, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.706, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei nº 1692, de 07 de julho de 2020, que dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Renascença - Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - O inciso III e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1692, de 07 de julho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
III - ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de segurança, de pesquisa científica, de esporte, de proteção do meio ambiente, de proteção animal, de combate à pobreza e de fomento à produção e à agricultura familiar;
(...)”
Parágrafo único. Será considerado serviço desinteressado à coletividade o prestado com o objetivo de promover as ações descritas no inciso III do caput deste artigo, que acarretem o desenvolvimento sociocultural, econômico ou na melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em sentido contrário.
Renascença, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito