GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2023
LEI Nº 1.835, DE 21 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.835, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.095 de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito de Renascença sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° A Lei nº 1.095, de 25 de novembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26 .....................................
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pelos eleitores do Município de Renascença, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (NR)
SEÇÃO II
Das atribuições (NR)
Art. 28 São atribuições do Conselho Tutelar aquelas previstas naLei nº 8.069, de 1990, especialmente no art. 136.
§1º. Cabe ao Poder Executivo garantir a atuação articulada da Rede Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para que não ocorra desvio de atribuições do Conselho Tutelar.
§2º Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I – nas salas de sessões do CMDCA;
II – nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;
IV – em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
§3º Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§4º Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. (NR)
Art. 30 São impedidos de atuar no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput deste artigo ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude desta Comarca. (NR)
Art. 31 É condição indispensável ao exercício das atribuições dos Conselheiros Tutelares participar do Processo de Formação Básica e dos Processos de Formação Continuada disponibilizados pelo Poder Executivo e indicados pelo CMDCA. (NR)
Art. 33........................................................
Parágrafo único. O CMDCA terá como atribuições:
I – nomear a Comissão Eleitoral por resolução própria, com a antecedência mínima de 6 (seis) meses da data estabelecida para a votação;
II – aprovar, em plenária específica, do Edital que regulamenta o Processo de Escolha Unificado dos Membros dos Conselhos Tutelares, observado o calendário e Resoluções do CONANDA, as disposições da Lei nº 8.069, de 1990 e o contido nesta Lei;
III – conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação do Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOE) e demais meios de divulgação;
IV – organizar o Processo de Escolha Unificado, com o apoio do Poder Executivo; e
V – supervisionar o processo de avaliação dos pré-candidatos ao Conselho Tutelar;
VI – convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao art. 98 da Lei nº 9.504, de 1997 e definir o(s) local(is) de votação;
VII – solicitar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas ou urnas comuns, o fornecimento das listas de eleitores e apoio técnico necessário. (NR)
Art. 33-A A Comissão Eleitoral que conduzirá o Processo de Escolha será composta por conselheiros do CMDCA, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil.
§1º A composição e as atribuições da comissão referida no caput deste artigo devem constar na resolução de instituição ou regulamentadora do processo de escolha.
§2º A Comissão Eleitoral poderá solicitar o apoio administrativo, técnico e jurídico dos servidores efetivos do Poder Executivo para suas atividades.
§3º Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§4º A Comissão Eleitoral será mantida até a diplomação dos candidatos eleitos e, havendo demandas decorrentes do Processo de Escolha após esse período, as atribuições previstas para a Comissão Eleitoral serão exercidas pela Mesa Diretora do CMDCA. (NR)
Art. 35.......................................
§ 1° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. (NR)
Art. 43 – Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral com base na legislação eleitoral e Resoluções do CONANDA que regulamentam o Processo de Escolha. (NR)
Art. 45.....................................
§ 5º - Caso no Processo de Escolha não sejam preenchidas as vagas suficientes para atender ao disposto no §1º deste artigo, poderá ser realizado Processo de Escolha Suplementar para garantir o número mínimo de Conselheiros.
§ 6º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o CMDCA realizá-lo de forma simplificada, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
Art. 46. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada com valor mensal equivalente a R$ 1.753,52 (mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).
§1º A partir de 10 de janeiro de 2024, a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais).
§2º Os valores previstos neste artigo serão corrigidos anualmente, na mesma data base e índice estabelecido para os servidores municipais. (NR)
Art. 47. Além da remuneração de que trata o artigo 46 desta lei, são assegurados aos Conselheiros Tutelares os seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal;
III – gratificação natalina;
IV – licença para tratamento de saúde;
V – licença para tratamento de doença profissional ou decorrente de acidente de trabalho;
VI – licença-maternidade;
VII – licença-paternidade;
VIII – licença-gala;
IX – licença-luto.
§1º Para efeito de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios previstos neste artigo, serão observados, no que couber, os critérios estabelecidos na legislação que rege os benefícios correspondentes dos servidores municipais.
§2º O período de férias anuais do Conselho Tutelar será organizado de modo que o gozo de férias se restrinja a um conselheiro por vez.
§3º A programação de férias será definida pelos Conselhos Tutelares e a respectiva escala será encaminhada ao CMDCA até 31 de janeiro de cada ano, de forma a garantir a programação dos pagamentos e convocação do suplente. (NR)
Art. 49 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. (NR)
SEÇÃO VII
Do Funcionamento (NR)
Art. 50 O Conselho Tutelar funcionará em local próprio disponibilizado pelo Poder Executivo, em horário compatível com o funcionamento das repartições públicas municipais, de segunda a sexta-feira, promovendo, durante esse período, o atendimento presencial ao público e a execução de suas atividades, com no mínimo três conselheiros por expediente.
§1º A fim de garantir atendimento ininterrupto à população, deverá ser elaborada escala de plantão remoto considerando a disponibilidade de, no mínimo, dois Conselheiros Tutelares no período não compreendido no caput deste artigo, incluídos os sábados, domingos e feriados.
§2º A organização do atendimento ao público, incluindo a escala de plantão remoto e as demais regras aplicáveis ao seu funcionamento, será disciplinada no Regimento Interno.
§3º O acionamento do Conselho Tutelar durante o regime de plantão poderá ser disciplinado por regulamento do Poder Executivo, inclusive quanto ao funcionamento dos serviços municipais destinados à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§4º Compete ao CMDCA fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a jornada de trabalho de seus membros. (NR)
Art. 51 O Conselho Tutelar contará com o apoio administrativo dos órgãos da Administração Municipal para o atendimento de suas demandas. (NR)
Art. 52 As Leis Orçamentárias Municipais deverão estabelecer, preferencialmente, dotações específicas para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, devem ser consideradas as seguintes despesas:
I – custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, computadores e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, entre outros necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar;
II – formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar;
III – custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
IV – espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, bem como sua manutenção;
V – processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. (NR)
Art. 53 O Conselho Tutelar estará administrativamente vinculado à Secretaria de Assistência Social, em cujo orçamento anual deverá constar os recursos necessários para o seu contínuo funcionamento. (NR)
Art. 54 Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares. (NR)
Art. 55 Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) ou outro que o venha a suceder.
Parágrafo único. O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, é obrigatório aos membros do Conselho Tutelar, sob pena de falta funcional. (NR)
Art. 56 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade. (NR)
Art. 57......................................
Parágrafo único. Compete aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no Município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas públicas ao CMDCA. (NR)
Art. 58 A organização interna e dinâmica de funcionamento do Conselho Tutelar será estabelecida no Regimento Interno, elaborado pelo próprio conselho e aprovado por maioria absoluta, observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Lei.
§1º O Conselho Tutelar poderá solicitar o auxílio da Procuradoria-Geral do Município no que se refere aos aspectos jurídico-legais necessários à elaboração da proposta.
§2º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
§3º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOE), afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao CMDCA, Poder Judiciário e ao Ministério Público. (NR)
SEÇÃO VIII
Dos deveres e vedações dos membros do Conselho Tutelar (NR)
Art. 59 São deveres dos membros do Conselho Tutelar, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal específica:
I – manter conduta pública e particular ilibada e conduta ética adequada ao exercício da função;
II – zelar pelo prestígio da instituição;
III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições, justificando por escrito quando não for possível seu cumprimento;
V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI – desempenhar suas funções com zelo, prudência, presteza e dedicação;
VII – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei e do Regimento Interno;
VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, servidores públicos e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;
X – residir no Município;
XI – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII – identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIV – preservar o sigilo dos casos atendidos;
XV – abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação;
XVI – preservar a identidade da criança e do adolescente atendido pelo Conselho Tutelar;
XVII – utilizar obrigatoriamente o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA-CT) ou que o venha a suceder, além de outros disponibilizados para o registro e acompanhamento de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes;
XVIII – participar de cursos de capacitação e formação;
XIX – ser assíduo e pontual, não deixando de comparecer injustificadamente ao Conselho Tutelar;
XX – zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XXI – observar as normas referentes à condução dos veículos destinados ao uso do Conselho Tutelar, adotando os cuidados preventivos, comunicando as manutenções necessárias e preenchendo obrigatoriamente o diário de bordo.
XXIII - Mensalmente o Conselho Tutelar apresentará relatório de suas atividades ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de informações referentes a situações das crianças e adolescentes do Município.
§1º Além dos deveres previstos neste artigo e na legislação federal específica, são aplicáveis subsidiariamente aos Conselheiros Tutelares os deveres estabelecidos aos servidores públicos municipais no art. 146 da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, no que couber ao exercício da função.
§2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar. (NR)
Art. 60 São condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar:
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II – exercer atividade estranha à função no horário fixado em Lei para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX – proceder de forma desidiosa;
X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nacional nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e legislação vigente;
XII – deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos 101 e 129 da Lei n°8.069, de 1990;
XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 59 desta Lei;
XIV – romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XV – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições;
XVI – deixar de cumprir o plantão de acordo com a escala previamente estabelecida, sem justificativa ou comunicação aos demais membros.
Parágrafo único. Além das vedações previstas neste artigo e na legislação federal específica, são aplicáveis subsidiariamente aos Conselheiros Tutelares as proibições estabelecidas aos servidores públicos municipais no art. 147 da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, no que couber ao exercício da função. (NR)
SEÇÃO IX
Do Regime Disciplinar Aplicável aos Conselheiros Tutelares (NR)
Art. 61 As infrações disciplinares e suas respectivas sanções serão apuradas em sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o direito ao contraditório e à ampla defesa. (NR)
Art.61-A O processo disciplinar será instaurado a pedido do CMDCA, mediante representação do Ministério Público ou denúncia fundamentada de qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, contendo a descrição dos fatos e a respectiva indicação das provas.
Parágrafo único. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância,é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. (NR)
Art. 61-B Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar do funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito aos prazos, procedimento e à competência para processar e julgar o feito.
§1º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal, efetivos e estáveis, nomeados pelo Prefeito.
§2º Compete ao Prefeito a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar. (NR)
Art. 61-C São aplicáveis aos Conselheiros Tutelares as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – suspensão do exercício da função, por até sessenta dias;
III – destituição do mandato. (NR)
Art. 61-D As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de:
I – descumprimento de suas atribuições;
II – violação do sigilo dos casos atendidos;
III – prática das condutas vedadas no art. 60 desta Lei; e
IV – prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§1º De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
§2º O Conselheiro Tutelar que sofrer a sanção de destituição do mandato ficará impedido de participar de novo Processo de Escolha pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da data de aplicação da penalidade. (NR)
Art. 61-E Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas:
I – a natureza e a gravidade da infração cometida;
II – os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público;
III – os antecedentes no exercício da função; e
IV – as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. (NR)
Art. 61-F Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o CMDCA ou a comissão responsável pela apuração da infração administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. (NR)
SEÇÃO X
Da Cassação e Vacância do Mandato (NR)
Art. 61-G Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; IV - falecimento; ou
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa. (NR)
Art. 61-H Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o CMDCA solicitará ao Poder Executivo Municipal a convocação do suplente para o preenchimento da vaga.
§1º Os suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§2º No caso de afastamentos temporários, os suplentes serão convocados quando superiores a 30 (trinta) dias.
§3º Caberá à Secretaria de Assistência Social as providências administrativas para convocação e nomeação do suplente, obedecendo a ordem de classificação resultante do processo de escolha.
§4º O suplente que vier a substituir o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e deveres do titular enquanto permanecer no exercício do mandato.
§5º Findo o período de ausência temporária, o titular será imediatamente reconduzido às suas funções, dispensando-se o suplente.
§6º Será considerado como tendo renunciado ao mandato o suplente que, convocado para assumir a titularidade como Conselheiro Tutelar, não tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias, exceto em caso de impossibilidade devidamente justificada.” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que lhe sejam contrárias
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito