DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 29 de outubro de 2020
LEI Nº 1709 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1709 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.085), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.085 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:
NOVA AÇÃO: 2.085
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0603
Departamento de Cultura
1312200242.085
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
Detalhamento da Ação
Custeio das ações relacionadas ao dispêndio efetuado através da Lei Federal nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei ALDIR BLANC), a qual dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao SETOR CULTURAL a serem adotadas durante o estado de calamidade publica (pandemia da COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Custear, portanto, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura (art. 6º), e os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas (art. 7º).
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 97.006,84 (noventa e sete mil, seis reais, e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1031 –
BB C/C 26435-0
Repasse através da Lei 14.017/2020 (Lei ALDIR BLANC) – CULTURA –
(COVID-19)
0603
Departamento de Cultura
1312200242.085
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.017/2020 – (COVID-19)
3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
61.006,84
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
6.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras da Transferência dos Recursos)
30.000,00
TOTAL
97.006,84
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos transferidos através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei ALDIR BLANC), a qual repassa para a seguinte finalidade: Ações Emergenciais destinadas ao SETOR CULTURAL a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, conforme abaixo especificado:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-mentação
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita
1718991199.
06 (414)
Fonte: 1031
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1031 –
BB C/C 26435-0
Repasse através da Lei 14.017/2020 (Lei ALDIR BLANC) – CULTURA –
(COVID-19)
0,00
66.006,84
0,00
66.006,84
132100111103 (415)
Fonte: 1031
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1031 –
BB C/C 26435-0 - Rendimentos
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
Indenizações e restituições
(Devolução de possíveis sobras da Transferência dos Recursos)
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
TOTAIS.....................................R$
0,00
97.006,84
0,00
97.006,84
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal