DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2026
LEI Nº 2.021, DE 29 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.021, DE 29 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 1.969.711,69 (um milhão novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e onze reais e sessenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0041.2.077
Manutenção das Atividades relacionadas com o IDOSO
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2003
R$ 1.869.711,69
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
2003
(Possível devolução de sobras + rendimentos)
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 1.969.711,69
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Transferências Fundo a Fundo recebidas em 2026 conforme abaixo especificada:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026
2003
RESOLUÇÃO SEMIPI 25/2025 – Fundo a Fundo
R$ 1.869.711,69
2003
Possível devolução de sobras + rendimentos – RESOLUÇÃO SEMIPI 25/2025
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 1.969.711,69
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal