DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 1561, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1561, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei 1.098/2009, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, conforme tabela a seguir:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível
Número de vagas
Carga Horária Semanal
Vencimento básico R$
Auxiliar de Farmácia
07
1
40 horas
1.266,10
Art. 2º. Os requisitos para provimento e as atribuições do cargo criado no Art. 1º estão estabelecidos no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
ANEXO I
Lei Municipal nº 1561/2017
CARGO
AUXILIAR DE FARMÁCIA
SÍMBOLO
AF
Titulação mínima exigida para o cargo
Ensino Médio Completo e Curso de atendente de Farmácia, reconhecido pelo MEC.
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
1. Atribuições definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão de Auxiliar de Farmácia;
2. Executa tarefas de apoio na Farmácia Básica e ao Farmacêutico do município;
3. Executar tarefas de rotina administrativa na sua função;
4. Executar tarefas ligadas ao controle de livros, relatórios, entrada e saída de medicamentos, organizar medicamentos e documentos, tanto em meio físico como digital;
5. Auxiliar no atendimento à população na distribuição de medicamentos, sob a vistoria e supervisão do profissional de nível superior;
6. Manter com asseio o local de trabalho, tratar os demais servidores e munícipes com urbanidade e respeito, condicionada a hierarquia prevista na legislação local, respondendo pela conservação e uso adequado dos bens públicos que lhe forem confiados ou que destes faça uso em suas funções.
7. Prestar auxílio no recebimento dos medicamentos verificando quantidade, validade e laudo;
8. Organizar os medicamentos nas prateleiras, bem como verificar sua quantidade em relação à ficha de estoque;
9. Elaborar as solicitações de medicamentos e outros produtos necessários ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde, dando baixa em suas respectivas fichas ou arquivo digital;
10. Relatar as necessidades de compra quando o estoque atingir sua quantidade mínima de demanda, bem como, as validades próximas ao vencimento;
11. Auxiliar na elaboração dos relatórios e pedidos de medicamentos;
12. Distribuir medicamentos aos pacientes;
13. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato;
14. Participar de programas de educação continuada.
15. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função independentemente de qual Secretaria esteja lotado;
16. Executar outras atividades correlatas.