DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de setembro de 2019
LEI Nº 1644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte: 934 –
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
1004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824400412.077
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso
3.3.90.30.00 (13637)
Material de Consumo
15.000,00
TOTAL
15.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Recursos Ordinários LIVRES
(Fonte: 000)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400411.038
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00 (574)
Obras e instalações
15.000,00
TOTAL
15.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal