DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 1757 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1757 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA do Município de Renascença e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Renascença - CMMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos do Executivo Municipal.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIII - Propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XVII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIX - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;
XXII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho do Meio Ambiente;
XXIII – Analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXV - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Renascença será constituído por no mínimo 10 (dez) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, conforme indicação a ser estabelecida no Regimento Interno.
§ 1º Serão membros natos do Conselho Municipal de Meio Ambiente pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Câmara Municipal, assim como representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no Município.
§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução.
§ 3º O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 4º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 5º O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.
Art. 5º- A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e colegiado, os três primeiros escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo único - Nos impedimentos do Presidente do CMMA assume o Vice- Presidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário.
Art. 6º – O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
§ 2º Na ausência do Presidente do colegiado, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
§ 3º O colegiado se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes.
§ 4º As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
§ 5º Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 7º As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º Poderá participar das sessões do Conselho, qualquer cidadão do Município de Renascença, sem direito a voto.
Art. 9º- Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei.
Capítulo II -
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 10 – Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA do Município de Renascença, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 11 – Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente ou outro órgão;
IV – receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
Parágrafo único – As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente através do Plano de Aplicação dos recursos e suas contas submetidas à apreciação do mencionado Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 – Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais, através do Plano de Aplicação de recursos.
Art. 13 – Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
III – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 14 – Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 15 – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não tratadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 855, de 04 de julho de 2005 e Lei Municipal nº 873, de 12 de dezembro de 2005.
Renascença, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito