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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2019

LEI Nº 1654, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1654, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Desafeta trecho da Rua 05 do Loteamento Industrial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a desafetação de trecho da Rua 05 do Loteamento Industrial, com área de 1.662,79 m², conforme memorial descritivo em anexo.

Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior será incorporado ao patrimônio do Município como Lote nº 10, da quadra nº 59.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renascença, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1884, em 12 de novembro de 2019. Código identificador 0842634D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.