DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2025
LEI Nº 1941, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1941, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Artigo 1º da Lei 1.813 de 29 de setembro de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.813, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a despender recursos financeiros ao "Programa Médicos pelo Brasil", na forma de ajuda de custo mensal a ser pago exclusivamente aos médicos bolsistas lotados no Município de Renascença, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal