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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2025

LEI Nº 1941, DE 16 DE ABRIL DE 2025

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1941, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Altera o Artigo 1º da Lei 1.813 de 29 de setembro de 2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.813, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a despender recursos financeiros ao "Programa Médicos pelo Brasil", na forma de ajuda de custo mensal a ser pago exclusivamente aos médicos bolsistas lotados no Município de Renascença, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). ”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril de 2025.

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3260, em 22 de abril de 2025. Código identificador 07BD45D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.