DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de abril de 2021
LEI Nº 1739 DE 14 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1739 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1020 – BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020)
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.086
Portaria nº 1.797/2020 Min. Saúde, de 21/07/2020 – Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
146.570,27
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 1020 – BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 )
103.429,73
3.3.72.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Consórcio)
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
76.570,27
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO da Fonte: 000 (Livre) Em favor da Fonte: 1020
73.429,73
TOTAL
450.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Superávit Financeiro apurado no final de 2020 (saldo de 2020), relativo aos valores decorrentes da Fonte: 1020, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Superávit Financeiro
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
SUPERÁVIT FINANCEI-RO Fonte: 1020
Superávit Financeiro de 2020, BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 )
0,00
386.570,27
240.000,00
146.570,27
TOTAIS.....................................................R$
0,00
386.570,27
240.000,00
146.570,27
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita
17180391.09 (408) Fonte: 1020
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) -- (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 )
10.000,00
240.000,00
0,00
230.000,00
TOTAIS.....................................R$
10.000,00
240.000,00
0,00
230.000,00
III – Anulação Total/Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2021, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO
2678200282.028
Manutenção da Malha Viária
3.3.90.39.00 (279)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
73.429,73
TOTAL
73.429,73
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal