DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 9 de março de 2023
LEI 1832 DE 08 DE MARÇO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1832 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 260.516,64 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e dezesseis reais, e sessenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022
Fonte: 35180 –
BB c/c 02556-6 – Recursos repassados através de Emenda Impositiva p/Investimentos SAÚDE (Ampliação NIS I)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00341.047
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS
4.4.90.51.00
Obras e instalações
250.516,64
4.4.90.51.00
Obras e instalações
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 2023
Fonte: 5180 –
BB c/c 02556-6 – Recursos repassados através de Emenda Impositiva p/Investimentos SAÚDE (Ampliação NIS I)
10.000,00
TOTAL
260.516,64
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Superávit Financeiro
e/ou Receita
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 5180
Superávit Financeiro de 2022 – Saldo Financeiro da Fonte: 35180, BB c/c 02556-6 – Recursos repassados através de Emenda Impositiva p/Investimentos SAÚDE (Ampliação NIS I)
0,00
250.516,64
0,00
250.516,64
TOTAIS..............................................R$
0,00
250.516,64
0,00
250.516,64
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2023 (Repasses), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/
Estimado
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita
Valor já utilizado para Suple-
Menta-ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do excesso de Arrecadação
13210101.03.03.03
(385)
Fonte: 5180
Rendimentos BB c/c 02556-6 – Recursos repassados através de Emenda Impositiva p/Investimentos SAÚDE (Ampliação NIS I)
0,00
10.000,00
10.000,00
0,00
10.000,00
0,00
TOTAIS..............R$
0,00
10.000,00
10.000,00
0,00
10.000,00
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal