DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 009/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 009/2026
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão Municipal e Plano de Ação e Plano de Trabalho a Deliberação Estadual 059/2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Renascença – Pr., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1513 de 17/11/2016,
Considerando a deliberação da Plenária realizada em 24 de setembro de 2026, ata nº 313.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o termo de adesão, plano de ação municipal e plano de trabalho, referente a adesão a deliberação 060/2023,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença/PR, 25 de setembro de 2026.
EDUARDO PAVAN GUERREIRO
Presidente – CMAS
PLANO DE TRABALHO
Atendimento às Famílias Desabrigadas em Decorrência do Evento Climático de Granizo
Deliberação CEAS/PR nº 060/2023
Município: Renascença – Paraná
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Fonte: Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
Vigência: 180 dias.
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Ação tem por finalidade organizar as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Renascença destinadas ao atendimento das famílias que ficaram desabrigadas em decorrência do evento climático de granizo ocorrido no Município no dia 30/08/2026, ocasionando danos às suas residências e comprometendo as condições de habitabilidade e segurança para permanência nos imóveis.
As ações estão fundamentadas na Deliberação CEAS/PR nº 060/2023, que dispõe sobre o custeio de ações de enfrentamento às situações de emergência e calamidade pública, incluindo medidas destinadas à proteção e atendimento da população atingida.
Diante da situação vivenciada, faz-se necessária a adoção de medidas emergenciais para assegurar às famílias desabrigadas condições mínimas de proteção, acolhimento, higiene, alimentação e demais necessidades básicas, enquanto perdurar a impossibilidade de retorno seguro às suas residências.
2. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
O Município de Renascença foi atingido por evento climático de forte intensidade, com ocorrência de granizo, que provocou danos em diversas residências, ocasionando a perda ou comprometimento das condições de moradia de famílias do Município.
Em razão dos danos provocados, algumas famílias ficaram desabrigadas, necessitando deixar suas residências por não apresentarem, naquele momento, condições adequadas e seguras de habitabilidade.
A situação de emergência ocasionou necessidades imediatas relacionadas à moradia temporária, alimentação, higiene, limpeza, vestuário, itens de uso pessoal e demais necessidades básicas.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Defesa Civil e demais órgãos municipais, realizou o levantamento e acompanhamento das famílias desabrigadas, identificando suas necessidades individuais e familiares e promovendo as providências necessárias para garantir proteção social durante o período emergencial.
3. JUSTIFICATIVA
A ocorrência do evento climático provocou danos às residências de famílias do Município de Renascença, fazendo com que algumas delas ficassem impossibilitadas de permanecer em suas casas, caracterizando situação que demanda resposta imediata do Poder Público.
As famílias desabrigadas encontram-se em situação excepcional de vulnerabilidade, uma vez que, além dos prejuízos materiais ocasionados pelo granizo, passaram a necessitar de local adequado para permanência temporária e de provisões básicas para sua subsistência.
Nesse contexto, a Política de Assistência Social possui papel fundamental na garantia da proteção social emergencial, devendo atuar de forma articulada com a Defesa Civil e demais políticas públicas para assegurar atendimento às famílias que tiveram sua condição de moradia diretamente afetada.
A utilização dos recursos disponibilizados no âmbito da Deliberação CEAS/PR nº 060/2023 permitirá ao Município fortalecer as ações de atendimento emergencial, possibilitando a aquisição de materiais e a contratação de serviços necessários ao acolhimento e atendimento das famílias desabrigadas, observadas as despesas autorizadas pela normativa.
4. OBJETIVO GERAL
Garantir atendimento emergencial e proteção social às famílias que ficaram desabrigadas em decorrência do evento climático de granizo ocorrido no Município de Renascença, assegurando condições mínimas de acolhimento, subsistência, higiene e proteção enquanto permanecer a impossibilidade de retorno às suas residências.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Identificar e cadastrar todas as famílias que ficaram desabrigadas;
• Levantar as necessidades específicas de cada família;
• Garantir acolhimento temporário às famílias desabrigadas;
• Fornecer ou viabilizar itens essenciais para a permanência temporária;
• Garantir alimentação durante o período de acolhimento, quando necessário;
• Disponibilizar materiais de higiene pessoal e limpeza;
• Disponibilizar roupas de cama, colchões e demais itens necessários ao acolhimento, conforme demanda;
• Garantir atendimento prioritário às famílias que possuam crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência;
• Realizar encaminhamentos para a rede de serviços públicos;
• Acompanhar as famílias durante o período em que permanecerem desabrigadas;
• Identificar a possibilidade e as condições para retorno das famílias às suas residências;
• Manter registros dos atendimentos e das despesas realizadas;
• Garantir a adequada aplicação dos recursos públicos.
6. PÚBLICO-ALVO
O público-alvo deste Plano de Ação será composto exclusivamente pelas famílias que ficaram desabrigadas em decorrência dos danos provocados pelo evento climático de granizo, conforme identificação e avaliação realizadas pela Defesa Civil e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
7. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
7.1 Identificação das famílias
Será realizado levantamento das famílias que tiveram suas residências atingidas e que, em razão dos danos, ficaram impossibilitadas de permanecer em seus imóveis.
7.2 Cadastro e avaliação
Cada família será cadastrada e avaliada pela equipe responsável, considerando:
• composição familiar;
• endereço da residência atingida;
• quantidade de pessoas;
• condições da residência;
• existência de crianças, idosos ou pessoas com deficiência;
• necessidade de acolhimento;
• necessidade de alimentação;
• necessidade de materiais de higiene;
• necessidade de roupas de cama e banho;
• demais necessidades emergenciais.
7.3 Acolhimento temporário
As famílias que não puderem permanecer em suas residências deverão ser encaminhadas para local adequado de acolhimento temporário, conforme estrutura disponível no Município e necessidade identificada.
Quando necessário e permitido pela regulamentação aplicável, poderá ser utilizado serviço de hospedagem ou estrutura congênere para garantir condições adequadas de acolhimento.
7.4 Provisão de itens essenciais
Conforme avaliação das necessidades, foram disponibilizados às famílias desabrigadas:
• alimentos;
• água potável;
• produtos de higiene pessoal;
• materiais de limpeza;
• roupas de cama;
• roupas de banho;
• colchões;
• cobertores;
• utensílios básicos;
• outros itens necessários ao atendimento emergencial, desde que compatíveis com a finalidade do recurso.
8. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos provenientes do cofinanciamento estadual serão utilizados exclusivamente para ações relacionadas ao atendimento emergencial das famílias desabrigadas, respeitando as disposições da Deliberação CEAS/PR nº 060/2023 e demais orientações do órgão gestor estadual.
A aplicação poderá contemplar, conforme necessidade identificada e despesas autorizadas:
Despesa
Finalidade
Alimentação
Atendimento das necessidades alimentares das famílias desabrigadas, durante o acolhimento e concessão de beneficio eventual após o retorno as suas residências.
Higiene pessoal
Garantia das condições básicas de higiene
Materiais de limpeza
Higienização dos locais utilizados pelas famílias
Colchões e roupas de cama
Estruturação do acolhimento temporário
Cobertores
Proteção e conforto durante o período de acolhimento
Roupas de banho
Atendimento das necessidades básicas
Utensílios essenciais
Apoio à permanência temporária
Hospedagem
Acolhimento temporário, quando cabível
Outros itens emergenciais
Conforme necessidade identificada e possibilidade legal
9. MONITORAMENTO
O monitoramento será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social mediante acompanhamento das famílias e registro das ações realizadas.
Serão utilizados como indicadores:
• número de famílias desabrigadas identificadas;
• número de famílias cadastradas;
• número de pessoas acolhidas;
• número de dias de acolhimento;
• quantidade de refeições fornecidas;
• quantidade de kits e materiais distribuídos;
• número de atendimentos sociais realizados;
• número de encaminhamentos realizados;
• número de famílias que retornaram às suas residências;
• número de famílias que permaneceram necessitando de acompanhamento;
• valor dos recursos utilizados.
10. RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução do presente Plano, espera-se:
• garantir atendimento imediato às famílias que ficaram desabrigadas;
• assegurar local adequado para permanência temporária;
• garantir condições mínimas de alimentação, higiene e proteção;
• reduzir os impactos sociais provocados pelo evento climático;
• priorizar as famílias em maior situação de vulnerabilidade;
• assegurar acompanhamento durante o período de desabrigo;
• promover a articulação entre Assistência Social, Defesa Civil e demais políticas públicas;
• possibilitar o retorno das famílias às suas residências tão logo existam condições adequadas de segurança e habitabilidade;
• garantir aplicação transparente e adequada dos recursos públicos.
11. DOCUMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Deverão ser mantidos no processo administrativo os documentos que comprovem a execução das ações, tais como:
• Decreto Municipal;
• reconhecimento/homologação estadual;
• relatório da Defesa Civil;
• relação das famílias desabrigadas;
• cadastros e avaliações socioassistenciais;
• registros de acolhimento;
• requisições;
• processos de aquisição ou contratação;
• notas fiscais;
• comprovantes de pagamento;
• comprovantes de entrega dos materiais;
• relatórios de atendimento;
• registros das ações realizadas;
• relatório final de execução;
• documentação exigida para prestação de contas.