DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de junho de 2018
LEI 1582 DE 14 DE JUNHO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1582 DE 14 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 41.386,38 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais, e trinta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 950 – BB C/C 022917-2 AFM/SOCIAL (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
1003
Assistência Social – ÓRGÃO GESTOR
0824400422.041
Atividades de Assistência Social – ÓRGÃO GESTOR
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
33.886,38
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
7.500,00
TOTAL
41.386,38
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do AFM – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS relativos à ASSISTÊNCIA SOCIAL, cujo objeto será: Utilização dos recursos provindos através do AFM para pagamento da Folha de Pagamento e Encargos Financeiros dela decorrentes, da EQUIPE DE REFERÊNCIA DO CRÁS (Assistente Social e Psicóloga), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suplementação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
1718041109 (414) Fonte: 950
Repasses em 2018, BB C/C 022917-2 AFM/SOCIAL (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
0,00
36.386,38
0,00
36.386,38
132100110601 .05 (416) Fonte: 950
Rendimentos em 2018, BB C/C 022917-2 AFM/SOCIAL (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
41.386,38
0,00
41.386,38
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal