DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de setembro de 2022
LEI Nº 1805 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1805 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 850 – BB C/C 28648-6-SEDU-Convenio nº 984/2022-Aquisição de Equipamentos (Veículo Sedan Zero Km)
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
0824400411.038
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
75.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 984/2022-SEDU)
20.000,00
TOTAL
95.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos ( Repasse mais Rendimentos em Aplicações Financeiras em 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor da Receita
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da receita
2422540102 (432)
Fonte: 850
Repasse - da Fonte: 850, BB C/C 28648-6-SEDU-Convenio nº 984/2022-Aquis.Equipamentos
0,00
75.000,00
0,00
75.000,00
132101010708
(433)
Fonte: 850
Rendimentos em 2022, BB C/C 28648-6-SEDU-Convenio nº 984/2022-Aquis.Equipamentos
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
Restituições (Devolução de “possível” Saldo/Sobras do Termo de Convênio nº 984/2022 - SEDU – Aquisição Equipamentos)
0,00
18.000,00
0,00
18.000,00
TOTAIS............................................R$
0,00
95.000,00
0,00
95.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal