DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1728/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1728/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.083), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.083 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, conforme segue:
NOVA AÇÃO: 2.083
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.083
Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS)
Detalhamento da Ação
Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde decorrente do coronavírus - COVID-19 - (Portaria nº 1.857/2020 – Ministério da Saude) – Interlocução com as Escolas (Educação).
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 12.352,00 (doze mil, e trezentos e cinquenta e dois reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2020
Fonte: 1035 –
BB C/C 00025565-3
Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19)
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.083
Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
12.352,00
TOTAL
12.352,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2020
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020)
Fonte: 1035
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldo de 2020)
Fonte: 1035 –
BB C/C 00025565-3
Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19)
12.352,00
0,00
12.352,00
0,00
TOTAIS.....................................R$
12.352,00
0,00
12.352,00
0,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal