DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 1979, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1979, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 320.560,00 (trezentos e vinte mil, e quinhentos e sessenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 864 – Convênio SECID nº 1211/2025_VAN para o SOCIAL_16 (15+1) Lugares
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0041.1.038
Projetos do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
270.560,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
50.000,00
TOTAL
320.560,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 864 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$
864
Convênio SECID nº 1211/2025_VAN para o SOCIAL_16 (15+1) Lugares
270.560,00 (valor repasse do Convênio)
864
Convênio SECID nº 1211/2025_VAN para o SOCIAL_16 (15+1) Lugares
50.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)
TOTAL............................................................R$
320.560,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal