GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2017
LEI Nº 1542/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1542/2017
LEI Nº 1542, DE 19 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 275.850,00 (duzentos e setenta e cinco mil, e oitocentos e cinquenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
822 – C/C 647023-4-Pavimentação Asfáltica-CONTRATO DE REPASSE Nº 840538/2016/
MCIDADES/CAIXA
0702
Departamento de Urbanismo
1545100261.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução do “Saldo” do Convênio à União– Obs.: “Economia na Licitação”)
30.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
245.850,00
TOTAL
275.850,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita de 2017 relativo aos valores de repasse e rendimentos decorrentes dos recursos do Contrato de Repasse nº 840538/MCIDADES/CAIXA celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, repassados através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na c/c 647023-4, cujo objeto é: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA nos seguintes locais: Rua Anselmo José Deola, Rua Ricardo Southier, Rua Severino Fabris e Rua Juventino Pacce, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suplementa-
ção
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
24719999.29
C/C 647023-4 Pavimentação Asfáltica-CONTRATO DE REPASSE Nº 840538/2016/MCIDADES/CAIXA
0,00
245.850,00
0,00
245.850,00
(302)
Fonte: 822
1325019948.00
- Rendimentos CEF C/C 647023-4-Pavimentação Asfáltica-CONTRATO DE REPASSE Nº 840538/2016/MCIDADES/CAIXA
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
(303)
Fonte: 822
TOTAIS......................... R$
0,00
275.850,00
0,00
275.850,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito