DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27 DE MAIO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece nova alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Renascença e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 130 e 131 da Lei Municipal nº 828, de 10 de setembro de 2004, fixando nova alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Renascença, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14 % (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.”
“Art. 131. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, correspondente à 14% (quatorze por cento) sobre os proventos de aposentadorias e pensões, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reajustados em seus mesmos índices e periodicidade.”
Art. 2º Os afastamentos decorrentes de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, salário maternidade e auxílio reclusão serão custeados pelo Tesouro Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os incisos I e II do artigo 131, da Lei Municipal nº 828, de 10 de setembro de 2004.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do artigo 1º, que entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente a sua aprovação.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito