DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de abril de 2021
LEI Nº 1735/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1735/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 632.308,00 (seiscentos e trinta e dois mil, e trezentos e oito reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100342.053
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FMS
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
61.420,39
1030100342.033
Transferências a Consórcios Intermunicipais e Intergestores de Saúde
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
150.000,00
1030100342.031
ATENCAO BASICA FIXA - FMS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
150.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
20.887,61
1030100342.031
ATENCAO BASICA FIXA - FMS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
250.000,00
TOTAL
632.308,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2020
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) Fonte: 4940
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB
382.308,00
0,00
382.308,00
0,00
TOTAIS.............R$
382.308,00
0,00
382.308,00
0,00
II – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2021 (repasses), relativo aos valores decorrentes das EMENDAS INDIVIDUAIS, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
17189911.01 (409) Fonte: 4940
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB
0,00
250.000,00
0,00
250.000,00
TOTAIS.........................R$
0,00
250.000,00
0,00
250.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal