DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
AVISO PÚBLICO DE CADASTRAMENTO Nº 01/2026 COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - AVISO PÚBLICO DE CADASTRAMENTO Nº 01/2026 COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL — DIA DO MUNICÍPIO — 28/11/2026
O MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.205.681/0001-96, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, representado por FABIELI MANFREDI, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público o cadastramento de pessoas naturais ou jurídicas interessadas no exercício de comércio ambulante eventual durante o Dia do Município, em 28 de novembro de 2026, nas dependências do Lago Yara, nos termos do Decreto Municipal nº 2.785/2026 e da Lei Complementar Municipal nº 29/2020.
1. CADASTRO. O cadastramento ocorrerá de 16 a 24 de novembro de 2026, nos dias de expediente do Departamento de Tributação e Fiscalização, na Prefeitura Municipal, Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Renascença/PR, encerrando-se impreterivelmente às 11h30 do dia 24 de novembro de 2026. Para informações sobre o cadastramento, a documentação necessária, os requisitos de regularização e as licenças pertinentes, os interessados deverão procurar o Departamento de Tributação e Fiscalização, no mesmo endereço, durante o expediente municipal.
2. PARTICIPAÇÃO E DOCUMENTOS. Poderão requerer cadastramento pessoas naturais ou jurídicas interessadas no comércio ambulante eventual, nas modalidades admitidas pelo Código de Posturas, inclusive comércio itinerante e comércio em ponto móvel mediante carrinhos, bancas, tendas, barracas ou outros equipamentos removíveis. Não se incluem os espaços e as atividades abrangidos pelo Decreto nº 2.775/2026 e pelo Edital nº 004/2026. O interessado deverá apresentar ao Departamento de Tributação e Fiscalização (DTF) as informações e os documentos legalmente aplicáveis do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 29/2020, com descrição dos produtos, da modalidade e dos equipamentos, bem como licenças sanitárias e outras autorizações exigíveis.
3. LOCAIS, CAPACIDADE E ESTRUTURAS. O croqui técnico inicial contempla 10 (dez) pontos de ocupação delimitada para tendas e barracas, que deverão ter dimensão máxima de 3,00 m × 4,00 m (12 m²), incluindo equipamentos e acessórios. Outros ambulantes que necessitem permanecer em local determinado poderão utilizar pontos ou áreas especificamente aprovados, conforme a compatibilidade de seus equipamentos e atividades. Os ambulantes itinerantes, quando admitidos, circularão exclusivamente nas áreas e condições autorizadas, sem ocupar pontos demarcados nem impedir a passagem de pessoas. O quantitativo e os locais de atuação de cada modalidade dependerão da capacidade física e da avaliação técnica, com preservação da segurança, acessibilidade, circulação e dos espaços do Edital nº 004/2026. Pontos ou áreas adicionais dependerão de prévia aprovação técnica.
4. SELEÇÃO E SORTEIO. Se os cadastros habilitados, em modalidade sujeita a limite de participantes ou de pontos, superarem a respectiva capacidade tecnicamente aprovada, o Município publicará a lista de inscritos, com indicação da situação de habilitação, e divulgará a data, o horário e o local do sorteio público para seleção dos contemplados e formação de cadastro reserva, observadas as prioridades legais. Para os comerciantes que ocuparão pontos demarcados, a ordem de escolha das localizações será definida mediante sorteio público próprio, mesmo quando todos puderem ser contemplados. A escolha de ponto não se aplica ao comerciante itinerante, cuja área de circulação será indicada na autorização. A ordem de inscrição não gerará preferência.
5. AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A atividade dependerá de autorização formal do Poder Executivo, bem como das licenças cabíveis, e ocorrerá somente nos dias, horários, locais ou áreas de circulação e condições autorizados. O cadastro não amplia as autorizações para produtos submetidos a restrições legais específicas, observadas as normas de proteção a crianças e adolescentes. Os comerciantes deverão manter higiene e segurança, preços visíveis e documentos disponíveis à fiscalização, preservar a circulação e a acessibilidade, manter limpos o local de trabalho e seu entorno, disponibilizar lixeiras próprias para resíduos orgânicos e recicláveis e dar destinação adequada aos resíduos, inclusive ao final do evento.
6. OCUPAÇÃO. A ocupação será gratuita quanto ao preço público, sem prejuízo dos tributos, taxas, licenças e demais obrigações exigíveis por lei.
7. IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou apresentar impugnação fundamentada às regras deste Aviso ao Departamento de Tributação e Fiscalização (DTF), por meio do protocolo municipal, até 18 de novembro de 2026, durante o expediente. Caso seja necessária alteração substancial das condições de participação, o prazo de inscrições será ajustado, com a devida publicidade. O encerramento desse prazo não afasta o direito constitucional de petição nem o controle de legalidade.
Renascença/PR, 13 de novembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal