DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 8 de agosto de 2024
LEI Nº 1910/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1910/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 1910/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa e a finalidade das Emendas Impositivas Individuais números 002/2023, 003/2023 e 004/2023 do Legislativo Municipal, referente à Cultura, e a abrir crédito adicional suplementar junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Altera a natureza da despesa e a finalidade das Emendas Impositivas Individuais números 002/2023, 003/2023 e 004/2023 do Legislativo Municipal, as quais serão redirecionadas da seguinte forma, conforme abaixo especificadas:
Nº da Emenda/ Tipo
Funcional Programática/ Natureza da Despesa
Finalidade Atual
Nova Finalidade/ Nova Funcional Programática e Natureza da Despesa
Valor da Emenda R$
Atendimento / Aplicação em 2024
002/2023- Individual
13.392.0024.1. 057 – Reforma Museu e Centro de Eventos
/
4.4.90.51 (354) – Obras e instalações
Reforma Museu e Centro de Eventos
Restauração e melhorias da estrutura do Monge, e adequações dos espaços do Lago Municipal (Parque Yara). / 133920024.2. 023.000 - Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.39.00 (365) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – Departamento de Cultura
003/2023- Individual
10.000,00
004/2023- Individual
20.000,00
Valor Total
50.000,00
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0603
Departamento de Cultura
133920024.2.023. 000
Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00 (365)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional suplementar, haverá redução total/parcial das seguintes rubricas orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0603
Departamento de Cultura
13.392.0024.1.057
Reforma Museu e Centro de Eventos
4.4.90.51.00 (354)
Obras e instalações
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal