DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 1860/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1860/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 2023 Fonte: 6210 – BB c/c 29188-9 – FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00341.047
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
460.000,00
TOTAL
460.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2023 (Repasses + Rendimentos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/ Estimado
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita
Valor já utilizado para Suple- Menta-ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do excesso de Arrecadação
242150.01.06 (458) Fonte: 6210
Repasse BB C/C 29188-9 FAF Estadual INVEST (Repasse Resolução SESA Nº 506/2023)
0,00
450.000,00
450.000,00
0,00
450.000,00
0,00
13210101.03.05.02 (459) Fonte: 6210
Rendimentos Rendtos.BB C/C 29188-9 FAF Estadual INVEST (Repasse SUS Estadual)
0,00
10.000,00
10.000,00
0,00
10.000,00
0,00
TOTAIS..............R$
0,00
460.000,00
460.000,00
0,00
460.000,00
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal