Departamento de Administração · 17 de junho de 2020
LEI Nº 1.879/2020 16/06/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.879/2020 16/06/2020
SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2020, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2020 os programas abaixo:
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
1001 – SAÚDE PARA TODOS
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.823/2019, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
1001 – SAÚDE PARA TODOS
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais), conforme segue:
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057
Atenção Básica Fixa
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02070.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
170.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02080.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
331.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02090.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
460.000,00
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2020:
04 Secretaria de Finanças
04.001
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
28.843.0000.0001
Amortização e Encargos da Divida Interna
4.6.90.71.00.00
Principal da Divida Contratada
0490.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
100.000,00
3.2.90.21.00.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
0480.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
200.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.1051
Equipamentos e Veículos para a Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
01820.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
150.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.1052
Construção de UBS – Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
02305.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
60.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2050
Atividades do Departamento de Saúde
3.3.90.14.00.00
Diárias Civil
0780.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
50.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2054
Gestão do SUS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1920.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
14.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1930.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
13.500,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2055
Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1940.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
23.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057
Atenção Básica Fixa
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2060.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
100.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2053
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1890.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1910.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)
Valor
150.000,00
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito