Departamento de Administração · 27 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 26 DE ABRIL DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 26 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de pagamento para os servidores municipais, nos teremos do Art. 64 da Lei Complementar Nº 01/2022, de 10 de janeiro de 2022, e da outras providências".
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Esta Lei regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Realeza, entendendo-se como consignações facultativas o desconto incidente sobre a remuneração, subsídio, proventos ou benefícios de pensão do servidor, mediante autorização prévia e formal do servidor ativo, aposentado e pensionista, e anuência da Administração.
Art. 2º A consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada somente mediante autorização expressa do servidor/municipal e autorização pela Secretária de Administração, por meio de carta-margem.
Art. 3º A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de empréstimos concedidos por instituição bancária, financeiras e cooperativas de créditos que queiram conceder empréstimo pessoal ao servidor púbico do Município de Realeza, os quais deverão celebrar convênio com o Poder Executivo mediante ato administrativo publicado no diário oficial do município.
Parágrafo único. A consignação, em folha de pagamento, não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Autárquica por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelos servidores junto aos consignatários.
Art. 4º O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto, considerando somente o somatório dos valores recebidos a título de vencimento/subsídio e quinquênios/anuênios.
Art. 5º A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Autárquica impõe ao dirigente do órgão competente o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Art. 6º Todos os convênios celebrados com instituições bancárias, financeiras e cooperativas de créditos deverão atender aos ditames desta lei.
Art. 7º A qualquer momento poderá o Município descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º A consignação voluntária pode ser cancelada:
I – Por força de lei;
II – Por ordem judicial;
III – Por vício insanável no processo de consignação;
IV – Quando ocorrer ação danosa aos interesses do Servidor, praticado por consignatário ou terceiro que com ele contrate;
V – Por interesse do consignatário, mediante solicitação formal, ainda que por meio do sistema informatizado de gestão de empréstimos consignados;
VI – Pela Administração Pública, a qualquer tempo, no caso do Art. 7°;
VII – Por solicitação do Servidor, desde que tenha prévia e expressa aquiescência do consignatário.
Parágrafo único. No caso de afastamento do servidor, com prejuízo de vencimentos, ficará suspensa a consignação, cessando, a partir do ato do afastamento, qualquer responsabilidade do Poder Público pela transferência de recursos para quitação do saldo devedor.
Art. 9º O Poder Público não terá responsabilidade pelo pagamento de saldos devedores existentes no ato de exoneração ou afastamento de servidores, bem como pela não efetivação de desconto em folha por insuficiência de saldo de salário do servidor.
Art. 10º O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante.
Art. 11º Os convênios celebrados anteriormente a publicação desta Lei continuarão em vigor por mais trinta e seis meses, sendo que sua renovação deverá atender ao que dispõe a presente lei.
Art. 12º Ficam revogados os dispositivos e demais disposições em contrário.
Art.13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal