Departamento de Administração · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1.883/2020 23/06/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.883/2020 23/06/2020
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme segue:
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
22.661.2201.2135 Ações de Promoções a Industrialização e Empresa
4.5.90.27.00.00 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e similares.
03005.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
22.661.2201.2135 Ações de Promoções a Industrialização e Empresa
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02980.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito