Departamento de Administração · 21 de novembro de 2019
LEI N.º 1.845/2019 20/11/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.845/2019 20/11/2019
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, abrangendo os Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 58.142.410,00 (cinquenta e oito milhões cento e quarenta e dois mil quatrocentos e dez reais).
ART. 2º- A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
58.142.410,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
6.797.892,96
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.314.495,00
RECEITA PATRIMONIAL
793.120,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
49.117.292,04
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
119.610,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
ALIENAÇÕES DE BENS
0,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
0,00
TOTAL
58.142.410,00
ART. 3º- A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.700.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL
590.000,00
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
7.085.150,60
SECRETARIA DE FINANÇAS
795.000,00
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE
2.178.000,00
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES
17.457.370,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
15.482.172,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.278.172,00
OUTRAS UNIDADES
204.000,00
SEC. VIAÇÃO E DESENV.URBANO
8.781.690,30
SEC MUN DESEN ECONOMICO E TURISMO
1.549.603,00
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.942.000,00
-FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL
1.042.000,00
- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLES.
93.000,00
- OUTRAS UNIDADES
724.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
581.424,10
TOTAL
58.142.410,00
ART. 4º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta Lei.
ART. 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I-Do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2020 em R$ 15.278.172,00 (quinze milhões duzentos e setenta e oito mil cento e setenta e dois reais);
II-Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais);
III-Do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 1.042.000,00 (um milhão e quarenta e dois mil reais).
ART. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com o artigo 36 da Lei n° 1823/2019 de 02 de Julho de 2019 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20%(vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, bem como especificado nos itens III, IV, VI, VII, VIII e Parágrafos 1° e 2° do artigo 36 da Lei n° 1823/2019.
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
ART. 7º- Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
ART. 8º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ART. 9º- O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
ART. 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
ART. 11- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
ART. 12 – É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 40, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
ART. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito