Departamento de Administração · 28 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 27 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 27 DE JUNHO DE 2023
"Institui o programa de Atendimento clínico de suporte a animais resgatados no Município de Realeza e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento clínico de suporte a animais, cães e gatos, resgatados das ruas ou vítimas de maus-tratos.
Art. 2º Critérios para o atendimento dos animais resgatados.
§1º Serão atendidos em clínicas particulares, sob as custas do Município de Realeza, os animais resgatados em condições de rua por organizações não governamentais (ONG`s), que detenham título de utilidade pública reconhecido, ou seja, sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade;
§2º As organizações citadas devem apresentar plano de trabalho na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
§3º Animais que sejam resgatados das ruas pelo próprio poder público ou de condições de maus-tratos, e que irão ser destinados a um “lar temporário” ou outro local, sob a responsabilidade da Prefeitura, também poderão ser encaminhados para receber o tratamento.
Art. 3º Comtemplará no atendimento a esses animais resgatados.
Parágrafo único. Não necessariamente os animais resgatados receberam todos tipos de tratamento citados, pois existem algumas situações que não são pertinentes que o animal receba aquele tratamento em determinado estado de saúde, ou até mesmo pelo próprio nível de docilidade.
I. os tratamentos vacinais contra as principais doenças existentes na atualidade, no caso, cães e gatos, sendo elas para cães: cinomose, leptospirose, (sorovares Canicola, Icterohaemorrhagiae, Pomona e Grippotyphosa), parvovirose, coronavirose, hepatite infecciosa canina, adenovírus e parainfluenza. Para felinos: rinotraqueíte, calicivirose, panleucopenia, Chlamydia psittaci e leucemia felina.
II. Tratamento antiparasitário completo, ou seja, efetivo contra parasitas internos e externos.
III. Banho e tosa
Art. 4º Considera-se cães e gatos resgatados.
§1º Aqueles animais errantes, que vivem livremente a perambular pelas ruas do município, e que em momento oportuno, o poder público ou mesmo ONG’s promovam a retiradas desses animais das ruas.
§2º Aqueles animais que foram resgatados das ruas e que estão em lares temporários, sob os cuidados de ONG’s do município, aguardando pessoas interessadas que os adote.
§3º Animais vítimas de maus-tratos, que em determinada ocasião, fez-se necessário a retirada da posse do animal de alguma pessoa, a qual seria a promotora da situação de maus-tratos ao animal em questão.
Art. 5º Sobre a forma como serão atendidos os cães e gatos resgatados.
§1º Em clínicas privadas localizadas no Município de Realeza, essas precisam possuir anexo a própria clínica, os serviços de banho e tosa.
§2º Serão contratadas mediante processo licitatório.
Art. 6º Cabe a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente orientar e fiscalizar se os animais que estão sendo encaminhados as clínicas, são realmente animais resgatados do município de Realeza.
§1º Sempre que houver a demanda, as ONG’s existentes no município, solicitarão uma autorização a secretaria para que possa encaminhar qualquer animal para receber o tratamento citado nesta Lei.
§2º A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos casos pertinentes, emitirá uma autorização e encaminhará a clinica contratada para que possa atender aquele animal encaminhado.
§3º A autorização cotada no parágrafo anterior, somente será expedida a um representante da ONG’s, de preferência o presidente da organização, podendo ser substituído pelos seus sucessores que componham a diretoria.
Art. 7º Outras definições poderão ser tratadas mediante criação de decreto municipal que regulamente essa Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício