Departamento de Administração · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.050, DE 11 DE ABRIL DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.050, DE 11 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO NO TERMO DE FOMENTO 02/2022 COM A APAE.
O Prefeito em Exercício do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal der Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de Fomento 02/2022, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Realeza-APAE, a fim de realizar repasse de verba da União, via SUS, a entidade.
Art. 2º. O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Federal 13.019/2014, para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 3º. No mais, remetesse a lei municipal n° 2.009/2022.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11/04/2023
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício