Departamento de Administração · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 1.887/2020 01/09/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.887/2020 01/09/2020
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, À CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NO CONTRATO DE COMODATO EM FACE DA EMPRESA ELIZANDRO P. ZANETTI & CIA LTDA. - ME, ATIVA NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo de prazo para conceder prorrogação na vigência do Contrato de Comodato firmado em favor da Empresa Elizandro P. Zanetti & Cia Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.020.638/0001-00, autorizado pela Lei Municipal nº 1.616, de 27 de maio de 2015, com o objetivo de conceder incentivos na geração de emprego e renda.
Art. 2º- A prorrogação do prazo, citada no artigo anterior será de 05 anos a contar da data de vencimento do contrato, desde que a finalidade ora citada, seja comprovada pelos cessionários e comodatários, através dos documentos abaixo citados e que estes estejam atualizados até a presente data, sendo eles:
I- para comprovação de emprego direto, será exigida a apresentação da GEFIP;
II- para comprovação da continuidade da finalidade de geração de renda, será exigida abertura e fechamento do livro caixa, acompanhada do balancete;
Art. 3º- A renovação do comodato está condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e deverá comprovar o cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato original, mediante apresentação de todos os documentos previstos para tal comprovação.
Art. 4º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:
I- Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades.
II-Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos na presente lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito