Departamento de Administração · 4 de março de 2020
LEI Nº 1.870/2020 03/03/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.870/2020 03/03/2020
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 59.787,36 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme segue:
07 Secretaria de Saúde
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2061 Construção/Manutenção CAPS
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
02285.000494 Bloco de Custeio ASPS R$ 54.000,00
07 Secretaria de Saúde
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2052 Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS
3.3.71.70.47.00 Obrigações Tributária e Contributivas
01845.000303 Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00) R$ 5.787,36
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:
07 Secretaria de Saúde
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2061 Construção/Manutenção CAPS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
02280.000494 Bloco de Custeio ASPS R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
02295.000494 Bloco de Custeio ASPS R$ 34.000,00
07 Secretaria de Saúde
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2054 Gestão do SUS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
01920.000303 Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00) R$ 5.787,36
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito